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DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento do princípio da insignificância, como estudado em Direito Penal I, ensejaria a atipicidade da conduta face à ausência de tipicidade material. No que concerne ao delito de furto, em algumas situações,excetuando as figuras qualificadas face ao maior juízo de reprovabilidade da conduta, doutrina e jurisprudência tem admitido incidência do referido princípio. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa. Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 29,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.(STF, HC 107184/RS; Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). FURTO.ART.155, CP 2. Delito de Furto: art.155, Código Penal 2.1 Bem jurídico tutelado. ► Bem jurídico: patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse…

DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Resumo: O presente artigo procura demonstrar e esclarecer certos aspectos sobre o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio, os quais referem-se ao furto, o roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual.…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE LATROCÍNIO Vandiele RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos), atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art.…

1. Introdução: Este trabalho tratará sobre dois crimes contra o patrimônio: o Furto e o Roubo. Dois crimes que visam obter a posse de algo alheio de forma ilícita. Trabalhará também no que tange em explicar cada um deles, com suas particularidades, além de diferenciá-los, fazendo um comparativo sobre os dois. 2. Do Furto: CP, art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto, neste caso considerado como furto simples, conforme diz o caput do…

ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização do editor, apresentador e dos alunos que irão gravar o Saber Direito Responde. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. Nessa aula vamos falar sobre a introdução ao estudo dos crimes contra o patrimônio, analisando o bem jurídico tutelado, a hediondez e as organização dos delitos na sistemática do Código Penal. RESUMO aos 15 min. Bem jurídico…

Do Roubo - Art.157, Código Penal 1. RESUMO Este estudo procura explicitar melhor um dos crimes contra o patrimônio, o “roubo”, que na maior parte dos casos é confundido com o furto. Este estudo procura verificar as características do roubo, o conceito, objeto jurídico, elementos do tipo, seus sujeitos, etc., ou seja, uma noção geral deste tipo de crime. 2. INTRODUÇÃO O crime de roubo é muito comum em nosso ordenamento jurídico, este crime é muita vezes associado ao crime de furto,…

também o valor sentimental, o valor afetivo dentre outros. Segundo NUCCI (2014) “preceitua o art. 5.º, caput, da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, considerado, pois, um dos direitos humanos fundamentais. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade especificamente neste Título II”. Furto Art. 155, caput — Subtrair, para si ou para…

incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Pedem e esperam deferimento. Manaus, 15 de abril de 2014. ADVOGADO OAB/UF RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! …

banalização e questionamentos de todas as normas jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Disse que, segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz a ordem jurídica penal é desorganizada porque além do Código Penal existem outras leis extravagantes esparsas. Então é preciso que tudo isso seja sistematizado pela doutrina, transformando-a num sistema jurídico global. O sistema jurídico é organizado pela ciência, pela doutrina. Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 do…

nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pedem e esperam deferimento. São Luís, 16 de MARÇO de 2013. Ítalo Gustavo e Silva Leite OAB/MA 7620 RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça!…