Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

Apresentação.................................................................................02 1 - Resumos dos Fatos.................................................................03 2 - Pontos Jurídicos......................................................................05 2.1 – Leis........................................................................................05 2.2 - Referências de tribunais e Doutrinadores..........................12 3 -…

norma era de eficácia limitada, o que fez com que realmente só produzisse seus efeitos com a edição da lei nº 11.417/2006.. O modelo das atuais súmulas não pode ser o padrão para as súmulas vinculantes trazidas pela Emenda 45, porque elas são resumos do caso julgado, fornecendo pouco ou quase nada do que acontecera de fato no processo ou processos que foram objeto de análise para sumulação Para Manoel Ferreira Gonçalves Filho, “as súmulas somente caberão em matéria constitucional e…

Joaquim Benedito Barbosa Gomes Resumo Falarei sobre Joaquim Barbosa, que surpreendeu a todos ao ordenar a quebra do sigilo fiscal aos 38 réus do mensalão. Em um país onde o político é praticamente sempre absolvido, Joaquim mostra que a justiça nunca falha, e entrega novamente esperança ao povo de um futuro melhor e mais justo. Mas a pergunta é: Ele está capacitado pra ocupar cargos ainda maiores na política? Qual a possibilidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ref.: Recurso de Revista nº. 334455-66.2013.8.09.0001/1 ESTADO DO (X) ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos do Recurso de Revista em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado-Geral que ora assina, alicerçado no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 26 e segs. da Lei…

Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul RESUMO O presente trabalho trata dos mais relevantes argumentos sobre a reclamação constitucional. De início, é feita uma abordagem desde o nascimento desse instituído, trazendo a teoria dos poderes implícitos, apta a enfatizar a sua importância histórica. Em seguida, é feito um estudo sobre a conceituação da reclamação, elencando jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal, além de outros, acerca da matéria. Por fim, faz-se

(4)o rol das testemunhas”. 1ª – CABEÇALHO: Deve indicar o juízo competente para analisar a denúncia. Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tribunal do Júri, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2ª – PRIMEIRO PARÁGRAFO – INDICAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, através do Promotor de Justiça1 ou…

Resumo do texto Breve Reflexões sobre eleição de foro estrangeiro e a competência concorrente do Judiciário brasileiro. Autor: Ricardo Amalho Almeida. Observa-se tanto na jurisprudência quanto na doutrina que quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a

Constituição de 1988 abriu espaço para esta atividade, através da redemocratização e a expansão cultural-jurídica da supremacia dos princípios e valores; além de ter fortalecido e expandido o Judiciário e, ainda, incrementando a busca dos cidadãos por justiça. O Ativismo Judicial ocorre quando o Poder Judiciário extrapola seus poderes para além de sua esfera e passa a realizar tarefas típicas dos outros poderes, como do Legislativo; ou seja, ao Judiciário cabe resolver conflitos de…

objeto de uma enorme guinada na evolução jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O objetivo do presente trabalho é enfrentar a discussão que envolve a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias no Brasil, tema este que sempre foi um dos mais polêmicos e palpitantes no âmbito do direito constitucional-financeiro doméstico. Essa questão teve diversos capítulos no Supremo Tribunal Federal que, gradativamente, deu um giro de 180º no seu…

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Aluno: Silvio Alessandro Rodrigues da Silva RESUMO DO ACÓRDÃO: HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO Julgamento do Habeas Corpus (HC) 109213, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do relator. Com a decisão, um advogado de Botucatu (SP) obteve o direito de permanecer em prisão domiciliar até o trânsito em julgado de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, em razão da inexistência, em todo…