Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

que tenham como questão nuclear a mesma situação de direito elegendo alguns para modelo, enquanto outros ficam sobrestados aguardando o julgamento daqueles. A regulamentação do processamento e julgamento ficou por conta dos regimentos do STJ e dos tribunais de segundo grau, no seu âmbito. A primeira regulamentação foi editada por Resolução nº 07/08 do STJ, e antes mesmo de entrar em vigência, questionada na sua constitucionalidade, foi revogada dando azo a Resolução 08/08. Neste trabalho…

Resumo O princípio da insignificância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Introdução: O princípio da insignificância é utilizado para excluir ou afastar a tipificação de um crime, pelo fato da ação ou omissão ser insignificante para a sociedade e por não atingir de forma relevante os bens jurídicos. Logo, por se tratar de um princípio abstrato, o Supremo Tribunal Federal, tem adotado critérios objetivos para a aplicação desse princípio, pois acredita que o fato de o bem …

como a Ciência do Direito vista com sabedoria, ou, simplesmente, o Direito aplicado com sabedoria. Modernamente, entende-se por jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça. Ou seja, o hábito de interpretar e aplicar as leis aos fatos concretos, para que, assim, se decidam as causas. Nesse sentido, a jurisprudência não se forma por decisões isoladas, mas sim após uma série de decisões no mesmo sentido.…

ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) Seminário apresentado a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial à obtenção de nota semestral. Área de Concentração: Estado, Sociedade, Interesses e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDÁRIO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Res. 65- CNJ) Colenda Turma julgadora, Eminente Ministro Relator, O presente Recurso Extraordinário de folhas 477/484, ora contrariado, sequer pode ser conhecido e mesmo se pudesse, careceria de provimento. Pois, não possui amparo na realidade processual, conforme a Recorrida demonstrará em seguida. DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A Repercussão Geral é um

RESUMO: Demonstra que a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001. SUMÁRIO: Introdução. O debate jurídico antes da medida provisória nº 1.963-17. A reação dos consumidores e a resposta dos…

Jurídico, organizado por Deocleciano Torrieri Guimarães, significa: "sumário, resumo, ementa com orientação jurisprudencial de tribunal, para casos análogos, para facilitar o trabalho do advogado e dos tribunais, simplificando o julgamento". A Emenda Constitucional nº 45, institui a Súmula Vinculante, acrescendo o artigo 103-A ao texto da Constituição Federal com a seguinte redação: "Artigo 103-A: o Supremo Tribunal Federal, poderá, de ofício ou por provocação, mediante…

legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Pode-se dizer que daí nasce o Direito Público. MARCO REGULATÓRIO Considera-se a Magna Carta a origem do processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo. Em resumo: cristaliza-se a ideia de que a melhor forma de governo é a constitucional, por meio da qual o Rei, os Lordes e os Comuns repartissem entre si o poder político. (Monarquia mista) Sabe-se que o desenvolvimento das instituições…

EXTRAORDINÁRIO RESUMO O presente estudo visa analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo número: RR 12345-67.2014.02.067 Número no TRT de Origem: SP 51ª VARA DO TRABALHO Ministro Relator: Ministro XXX MAURO ALBERTO XAVIER, devidamente qualificado, nos autos dos Embargos Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior…