Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Introdução: No presente trabalho pretende-se tornar mais clara a matéria relativa aos contratos públicos. Por esse motivo começa-se por apresentar o conceito de contrato público, tentando delimitar o seu conteúdo face ao conceito de contrato administrativo. Apesar das opiniões divergentes, cedo se concluiu que um contrato público nem sempre tem a natureza administrativa, conforme vai ser demonstrado no decorrer deste trabalho. Para além do conceito de contrato público e respetivas…

O ATO ADMINISTRATIVO NO DIA A DIA DO CIDADÃO ANDREI SARTOR MARINGÁ – PR 2014 ANDREI SARTOR O ATO ADMINISTRATIVO NO DIA A DIA DO CIDADÃO Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá, como requisito de nota parcial para o terceiro bimestre na disciplina de Direito Administrativo.

SISTEMA CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos,…

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O Direito Administrativo nasce no Estado de Direito e com isso visa atender o interesse público e não o privado. Surge com a finalidade de regular a conduta do Estado, gerando uma proteção ao cidadão, defendendo o uso desatado de sua discricionariedade. Tem como base primordial dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade dos interesses públicos. O Estado busca a realização do interesse público que não pode ser…

_____________________________________ Orientador Prof. _____________________________________ Prof. Avaliador GUARAPARI 2013 RESUMO Trata do presente projeto de pesquisa da avaliação e posterior discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 134, da Lei nº 8.112 de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) no que tange a aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Inicialmente se alude sobre o…

experiência? Ex: Quando você não conhece o negócio para abrir. 7- Quais são os meus fornecedores e concorrentes? 8- Qual a necessidade de RH (Definição de RH) 1° ETAPA - RESUMO EXECUTIVO * O resumo executivo tem o papel de transformar as partes soltas ( de 2 - 7 ) em L só o conteúdo coerente e objetivo. Ndste resumo deverá ser mencionado missão e a visão da empresa. Também devera ser descrito os objetivos e benefícios que voce pretende oferecer. 2° ETAPA - PLANO DE MARKETING …

Centro Universitário de Maringá – CESUMAR, Professor de Direito Administrativo e Tributário da Faculdade de Apucarana – FAP. Email: cleberson.vieira@fap.com.br. 3 Melissa Hiri Guaiume. Aluna do 6º semestre do Curso de Direito da Faculdade Apucarana – FAP. 4 Mayara Yukari Kuroda. Aluna do 7º semestre do Curso de Direito da Faculdade Apucarana – FAP. 5 Alunos do 10º semestre do Curso de Direito da Faculdade Apucarana – FAP. 1 RESUMO O presente artigo busca analisar, de forma…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Estado, Administração Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5.

1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito…

crimes contra o patrimônio cultural Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista…