Resumo Do Regime Juridico Administrativo

público-privadas (PPP) como forma de captação de recursos das esferas privadas na forma de investimentos. 2 Definição: A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR Projeto Integrado Multidisciplinar apresentado à Universidade Cidade de São Paulo como requisito para aprovação do 4º semestre, no Curso de Administração de Empresas. S Ã O PA ULO 2 0 15 RESUMO Este projeto tem o objetivo de analisar as atividades desenvolvidas na empresa ML Serviços Financeiros Ltda. Far-se-á uma comparação entre suas práticas e as teorias aprendidas no desenvolvimento do curso de Administração de Empresas.…

Relatório ou Resumo de Atividade Complementar Nome: Valdirene Aparecida de Oliveira RA: 9526403337 E-mail: valoliveira6@yahoo.com.br Data: Curso:Administração ead Série: 1º RELATÓRIO OU RESUMO REFERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA O estudo em tese refere-se ao regime jurídico dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Altinópolis, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: I - servidor…

CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS Aula 0: Direito Administrativo Olá pessoal! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia 10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de…

quando o mercado consumidor pretendido está localizado a grande distância e lá também se encontram os fornecedores de matérias-primas e as empresas concorrentes. ASPECTOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS Nesta seção os estudos são divididos em três aspectos, sendo estes operacionais, administrativos e jurídicos. São aspectos relacionados à Localização; Instalações; Tecnologia empregada e processos de operação; Equipamentos; material de consumo; Maquinas; Mobiliário e…

ATO ADMINISTRATIVO Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello Realização da função administrativa pela Administração Pública  espécie do gÊnero ato jurídico. Os atos administrativos:  diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes  não são exclusivos do Poder Executivo ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:  são atos regidos pelo direito privado  são atos materiais (ministério de…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que tange a sua

ATO ADMINISTRATIVO 1. Definições Ato administrativo (ato jurídico-administrativo): "a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei - a título de cumpri-la - sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional" (Celso Antônio Bandeira de Melo). Exemplo: nomeação de um servidor público. Fato administrativo (fato jurídico-administrativo): aquele que produz efeitos jurídicos no âmbito da Administração

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE REGULAÇÃO Márcia Maria Cosme de Lima1 Resumo Este trabalho busca dissertar sobre a atividade das Agências Reguladoras e sobre o controle jurisdicional sobre essas atividades. De forma sucinta apresentará um breve histórico da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do

Curso de Direito O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade…