Resumo Do Regime Juridico Administrativo

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA LILIANE PINTO DOS SANTOS ACADÊMICA DE DIREITO - 6º PERÍODO SUMÁRIO: Resumo; Introdução; Autarquia, Administração Indireta; Considerações Finais; Referência Bibliográfica. RESUMO: O presente artigo propõe o entendimento sobre a criação e função das autarquias no Brasil, bem como suas classificações quanto à capacidade administrativa e sua estrutura. PALAVRAS-CHAVE: Administração pública, descentralização administrativa, autogoverno. INTRODUÇÃO:

o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes. Advogada da União, em atuação perante o STF. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. Professora de Direito Administrativo. Para tarja: Mestre em Direito Constitucional AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. DIREITO INTERTEMPORAL SINOPSE DA AULA **IMPORTANTE** Não escrever em tópico e sim em formato de texto Na aula sobre “Direito…

PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Barra do Garças – MT março, 2011. JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Projeto de Pesquisa elaborado sob orientação do Professor Daniel para avaliação da disciplina de Direito Administrativo, do 6º semestre, do Curso de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA. Barra do Garças – MT março, 2011. ÍNDICE…

DICIONÁRIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL Glossário técnico apresentado como Pré-requisito para obtenção do Conceito de Linguagem, Trabalho e Tecnologia (L,T,T), de Técnico Jurídico. São Caetano do Sul 2014 RESUMO Este dicionário tem por objetivo explicar e esclarecer o significado dos termos jurídicos constitucional, destacando seus conceitos e aplicações de forma prática e exemplificada, incluindo notas, como complemento de definição. É uma nova fonte de…

de Defesa do Consumidor (CDC) nessas relações jurídicas, protegidas primordialmente por documentos de direito público, mais especificamente, pelo direito administrativo. Sabe-se que enquanto o plexo de direitos do usuário é reduzido, a posição do consumidor dá ao indivíduo um status jurídico-protetivo bastante maior. Além disso, apesar da tendência de identificação dos usuários do serviço público com consumidores comuns e da aplicação da legislação consumerista, há

RESUMO DO CAPÍTULO “INOVAÇÕES REPUBLICANAS” As inovações republicanas tiveram efeitos nas áreas da Instituição e cultura, no ensino jurídico, no trabalho, na justiça e o sistema legal, além de reformas legislativas, reformas da era Vargas, constituições e a constituição de 1934. Na área das instituições, a república vem para separar o Estado da Igreja, criando um regime político laico. Várias das reformas feitas nas instituições são inspiradas em modelos norte-americanos, franceses e…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

ALMEIDA RESUMO Trata-se de estudo acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, onde se perquire sua definição e o conceito de interesse público Distingui-o em primário e secundário, destacando a prevalência do primeiro sobre os interesses individuais. Registrou-se algumas críticas ao referido princípio com o escopo de sua desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento, permanência e importância no sistema jurídico-administrativo…

editada a Lei 8666/93, que estabeleceu os preceitos e regras gerais da Administração Pública, no que se refere as licitações. Aduz o art 1º, § único, da Lei de licitações, que: “Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,…

Salvador – Bahia – Brasil SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: DESCONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO? Alice Gonzalez Borges Professora Titular Aposentada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Advogada. Sumário: 1. Colocações iniciais. 2. A supremacia do interesse público no direito administrativo. 3. O que não é o interesse público de que tratamos. 4. O que é o interesse público digno de supremacia. 5. A Constituição como fonte…