Resumo Do Regime Juridico Administrativo

inúmeras “bolsas família”, coisa que não existia há quarenta anos idos, a minha “Pequena Grande Mulher” e o “Pequeno Grande Homem” jamais deixaram faltar o básico para fazer valer a tão sonhada e comentada dignidade da pessoa humana em nosso ordenamento jurídico maior. Aos meus filhos Jonas Gabriel, Lavínia Kelly e Geovanna por terem me dado também a oportunidade de fazer, nem que seja um décimo que essa mulher e esse homem decantados e amados já fizeram por mim. As mães dos meus filhos…

Decadência do Direito à Revisão de Benefício Previdenciário (HELIVANILTON RAMOS) DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HELIVANILTON RAMOS RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA –…

DESAPOSENTAÇÃO:ALTERAÇÕES E ILEGALIDADES Maísa Leite1 Marina Alves Regis2 Cynthia Nacif3 Fernando Horta Tavares4 Resumo O presente artigo visa avaliar aspectos do Instituto Previdenciário da Desaposentação, com o fim de ponderar alterações, retrocessos e ilegalidades em sua evolução legislativa. O tema está ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro eis que comumente os aposentados conservam-se inseridos no mercado de trabalho, mesmo depois do deferimento do…

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…

TÍTULO: O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA TITLE: ADMINISTRATIVE PROCESS AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF CITIZENSHIP Luiz Carlos Figueira de Mello* Marcos Rocha Muniz** Resumo O presente artigo analisa a relação do processo administrativo com o princípio da cidadania. Parte do conceito de cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um…

Princípios de direito administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

exemplo, o delito de furto protege, indiretamente a vítima, porém, direta e predominantemente a paz social. Não se esqueça apenas que o direito é uno, e tais divisões apenas facilitam o estudo! 1- Conceito de Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da…

DIREITO CONSTITUTIONAL: - Gilmar Ferreira Mendes e outro: Curso de Direito Constitucional, editora Saraiva. - Ingo Wolfgang Sarlet e outros: Curso de Direito Constitucional, editora Revista dos Tribunais. - Marcelo Alexandrino e outro: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, editora Método (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Luiz Guilherme Marinoni e outro: Curso de Processo Civil (05 volumes), editora RT. - Daniel…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Biguaçu 2013 MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp.…