Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Princípio da Eficiência O princípio constitucional da eficiência na Administração Pública Aldemir Berwig, Laís Gasparotto Jalil Resumo: O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância destes para o ordenamento jurídico como um sistema, focalizando o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face

demonstrar a possibilidade de aplicá-lo no nosso ordenamento e demonstrar os possíveis embaraços jurídicos que poderão surgir, objetivando buscar respostas para solucionar tais impasses. 2 JUSTIFICATIVA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Quando falamos em Desaposentação, nos referimos aos direitos de aposentados que continuam a trabalhar e verter contribuições à previdência. Assim, importa fazermos um breve resumo histórico das legislações precedentes e de como atuava a Previdência Social nesses…

São Paulo 2012 O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este ensaio tem como objetivo compreender o procedimento de aplicação de sanção administrativa a licitantes e a contratados que vierem a descumprir as normas dos editais, dos contratos e da legislação financeira em geral. Analisar o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o definido pela lei 8.666/93. Propor soluções para problemas…

Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios

Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do tempo. Os conceitos…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

› Testes com acesso grátis Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Abordagem dos tópicos sob o ponto de vista de Celso Antônio Bandeira de Mello: Curso de Direito Administrativo – 1° Bimestre Bibliografia e Comentário: Nas partes introdutórias e naquelas em que o conteúdo é extenso mantive os SLIDES. Na restante complementei com o livro Curso de Direito Administrativo – Autor supra. Detalhe: Professora se baseou neste Livro para criar os slides e muitos trechos coincidiram com o referido material. Noções Preliminares: O…

1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”.…

novos sócios e parceiros. Característica: Avaliar o novo empreendimento do ponto de vista mercadológico, técnico, financeiro, jurídico e organizacional. Do ponto de vista mercadológico: Qual o potencial do mercado no qual a empresa atuará?  Do ponto de vista financeiro: Quanto vai-se investir para entrar no negocio?  Do ponto de vista jurídico: Qual o regime jurídico que a empresa vai adotar?  Do ponto de vista organizacional: Quais as principais funções que deverão ser…