Resumo Do Regime Juridico Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

DIFFERENCES BETWEEN COMMON AND CIVIL LAW SYSTEMS Douglas Camarinha Gonzales RESUMO ABSTRACT Expõe as principais diferenças e semelhanças entre o direito da common law e o sistema romanístico, apontando alguns institutos de ambos os sistemas. Entende ser elucidativa a comparação crítica para o próprio direito nacional, na medida em que confere a oportunidade do conhecimento de novos institutos jurídicos e de outros fundamentos de resolução de conflitos em prol da…

confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações (Carlos Roberto, 2008, pag.182)”. Vejamos as principais características destas entidades nesta singela sinopse. 1.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Em resumo, conforme dispõe o art. 41 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais…

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS DANIELE Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar de forma clara os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, tratando de forma conjunta e específica dos seus deveres, das proibições impostas a eles, das penalidades recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

Belo Horizonte, maio de 2010. RESUMO A contratação temporária por excepcional interesse público na Administração envolve diversos aspectos legais, e, a analise desse modelo contratual é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. A demonstração de quando pode ocorrer esse tipo de contratação temporária, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência

Disciplina Direito Administrativo Coordenador da Disciplina Prof. Eduardo Santos Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno…

Curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário, na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação do Prof. Orlando Guarizi. RESUMO Como ponto de partida encontramos a seguridade social que abrange a assistência social, saúde e previdência social sistemas de proteção aos trabalhadores. Dentro da previdência social esta os diferentes tipos de regimes, que enseja aos benefícios, com o foco na aposentadoria, e aqueles que se aposentam e continuam trabalhando, melhorando assim…

e pessoas diretamente interessadas, não correspondia aos anseios das partes envolvidas, sobretudo no quesito de diminuir os riscos inerentes a tal empreitada. É dentro desse contexto que se insere a PPP que passa a partir de 2004, ter um regime jurídico próprio, qual seja, o da Lei 11.079/04, procurando reduzir dentro do possível os riscos do particular para tanto contando com a forte participação do Poder Público. . Não é nosso objetivo aqui já adiantar que espécies de vantagens…

realizado pelo(s) aluno(s) Igor Macedo Arruda. Rio de Janeiro 2013 Centralização e Descentralização no Sistema Judiciário Brasileiro Igor Arruda RESUMO O presente artigo visa descrever um dos processos administrativos mais importantes para o governo atual em relação ao Sistema Judiciário brasileiro. A delegação de funções e, conseqüentemente, a centralização ou descentralização são capazes de gerar grande…