Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha

(IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo dispositivo, que a perda do cargo público decorrerá de sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar, com…

parcerias público-privadas (PPP) como forma de captação de recursos das esferas privadas na forma de investimentos. 2 Definição: A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato…

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS CURITIBA 2014 SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Direito da Faculdade UniCuritiba, Período: 4 semestre, Turma: D. Professor : Luiz Guilherme Mulher Prado CURITIBA JUNHO 2014 Serviços Sociais Autônomos Resumo Sob a ótica de inicialização, o referido trabalho busca pontuar

incondicional. Aos colegas Marcos, Amanda, Joana, Denise e Luciana, com os quais percorri e finalizo este curso. “Quero respeito, os humanos direitos fazendo pensar os pilares de uma nova era que não seja quimera.” Ana Carolina RESUMO O objetivo geral deste trabalho é analisar a incidência dos danos morais decorrentes de vícios e irregularidade observados na prestação administrativa previdenciária. O trabalho abordará os vícios dos atos previdenciários quando da…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n

Resumo - LA TEORIA GENERAL DEL DERECHO ADMINISTRATIVO COMO SISTEMA A administração pública como organização Questões dogmáticas fundamentais do direito da organização O estudo da dogmática da organização deve partir da dogmática tradicional, levando em conta especialmente os estudos acerca dos setores concretos da organização administrativa, para que seja possível ver se essas experiências podem dar lugar a novas figuras jurídicas cujo âmbito abarque o campo tradicional e o os setores…

MINEMÔNICOS IMPORTANTES DIR. ADM ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: Manifestação de vontade da Administração UNILATERAL ≠ contrato COM EFEITO JURÍDICO ≠ fato DE DIREITO PÚBLICO ≠ privado --------------------------------------------------------------------- 1 - ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS = “ATRIBUTOS DA PATI” P = PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE A = AUTOEXECUTORIEDADE T = TIPICIDADE I = IMPERATIVIDADE --------------------------------------------------------------------- 2 - ELEMENTOS

GARRAFAS. Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6ª ED. – SÃO PAULO MALHEIRAE 2000. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRABUTÁRIO RESUMO O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos obedecem ao mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem vida própria, ou seja, autonomia didática fundamentada em sua potência: “o instituto denominado tributo” que…

RESUMOS QUE VERSAM SOBRE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E GUARDA MUNICIPAL Gestão de Trânsito e Transporte A GUARDA MUNICIPAL PODE FISCALIZAR O TRÂNSITO A Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz em seu artigo 5º, que os integrantes do Sistema…