Resumo Do Regime Juridico Administrativo

I. II. III. IV. Introdução ao Direito Administrativo; Direito Administrativo: Conceito de Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado;…

disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual pelo acordo de vontades, formal pois se expressa por escrito, oneroso, remunerado no seu ajuste, comutativo pois há compensações recíprocas e equivalentes para ambas as partes e realizado intuitu personae, porque deve ser executado pelo próprio contratado. O contrato administrativo é regido por norma geral na Lei Federal n° 8.666/93, e é de competência da União. Ao regime do contrato administrativo…

Ana Paula Z. Carvalhal* RESUMO ABSTRACT Em Portugal, a utilização da arbitragem, In Portugal, the use of arbitration, comum em matéria de direito coletivo do common in the area of collective labor law trabalho e direito do consumidor, vem and consumer law, is gaining more space in ganhando cada vez mais espaço no direito administrative law. The reform of portuguese administrativo. A reforma do contencioso administrative administrativo português, em…

CENTRO PAULA SOUZA ETEC DARCY PEREIRA DE MORAES TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) Michelle Priscila Miranda de Proença Itapetininga – SP 1º Semestre – 2015 Michelle Priscila Miranda de Proença AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e…

Breynner Oliveira ________________________________ Concedente: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Regional Taubaté Representante: Dra Roseli Sebastiana Rodrigues SUMÁRIO 1. Apresentação 5 2. Resumo 6 3. Listas 7 4. Objetivos 8 5. Desenvolvimento 9 5.1 Funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 16 5.2 História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 18 5.3 Missão da Procuradoria Geral do Estado 24 5.4…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo

RESUMO O presente trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito;…

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública tem que satisfazer os interesses coletivos e para isso deve praticar uma série de atos administrativos. Importante ressaltar, que toda vez que a administração pública atuar de forma a não visar a criação, extinção ou modificação de qualquer direito, ou seja, atuar sem o desejo de ter alteração no mundo jurídico, esses atos passam a ser chamados de ATOS AJURÍDICOS. Mas isso não exclui a responsabilização…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara CONTRATO ADMINISTRATIVO: conceito, características e causas justificadoras de inexecução do contrato. CONCEITO É todo ajuste de vontades entre a administração pública e pessoa física ou jurídica, para execução de um objeto de interesse público, sob um regime jurídico de direito público que é formado pelas cláusulas exorbitantes e derrogatórias de direito comum. São cláusulas exorbitantes e derrogatórias de direito comum, porque não existem de