Resumo Do Regime Juridico Administrativo

esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.…

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA,…

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

Teoria Politica I Resumo sobre Federalismo retirado da Revista da Procuradoria-Geral do Estado/ Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – vol 9 nº 24 (1979) – Paulo Rogerio Silva dos Santos. Inicia com uma pequena introdução de como se deu esse conceito de federação, confederação quando mostra que no século XVIII 13 colônias independentes da metrópole inglesa, organizada por 10 anos “ergueram aquele maravilhoso edifício jurídico”- a Constituição de Filadélfia.

Direito imobiliário, sobretudo em um viés voltado à prática cotidiana; trazendo decisões, leis e doutrina que se aplicam às necessidades concretas de efetivação de negócios jurídicos. Direito notarial e registral, sobretudo procurando facilitar o conhecimento profundo das leis deste ramo do Direito tão pouco difundido; sempre procurando conciliar doutrina e precedentes judiciais. Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça, alguns desdobramentos. Recente súmula do Superior Tribunal…

ADVOGADOS DO BRASIL- PARAÍBA – OAB/PB ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010 CAMPINA GRANDE – PB 2014 CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010. Trabalho de Conclusão de Curso…

Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Aluno: Renato da Silva Mendonça Campo Limpo Paulista Agosto 2013 FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho para entrega e apresentação ao Prof Marco Antonio de Melo Pacheco Neves, Diciplina de Direito Administrativo, Curso de Direito da Faculdade de…

necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.” Boaventura de Souza Santos ͲϳͲ RESUMO Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado (pessoa jurídica de direito público), como signatário contratante, noutra…

o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado anteriormente que o Estado é o responsável…

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…