Resumo Do Regime Juridico Administrativo

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

Documentos Jurídicos Escritório de Advocacia Serviços de Escritório Jurídico; Estatutos Sociais, Escrituras de Constituição de Sociedades; Preparo de Documentos Jurídicos; Assistência Jurídica em Registro de Patentes; Representação Jurídica em Ações Civis, Criminais, Administrativas, Trabalhistas e Comerciais. 05 2.3 – TRIBUTAÇÃO: A empresa que iremos constituir, de acordo com sua estrutura e atividade dos serviços terá mais vantagem optando pelo Lucro Real. Neste…

A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Hericky Carvalho Morais ¹ Resumo O presente artigo vem a seu turno apresentar primeiramente a conceituação de principiologia e de Direito Administrativo. Em seguida discorrer-se-à acerca de quais princípios fazem parte da Administração Pública, abordando de forma conceitual a sua função e seus objetivos, além de sua finalidade. Posterior a isso, o trabalho focará na efetivação de tais princípios trazendo a realidade atual a sua…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

ANHANGUERA - UNIBAN CURSO DE DIREITO MATERIA ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS CAMPUS MARIA CÂNDIDA 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN BENS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente projeto tem por…

força. Rui Barboa, estadista brasileiro. RESUMO Neste escrito, foi apresentado o novel e palpitante instituto jurídico da desaposentação que, no decorrer do trabalho, vai ganhando corpo e se identificando como um verdadeiro instrumento posto à disposição do indivíduo para que se alcance a dignidade humana, fundamento último do ordenamento jurídico. Adotou-se o método dedutivo, pois se buscou partir da análise de todo o contexto social, econômico e jurídico para se chegar à solução dos…

Competição entre porto organizado e terminais privados. Considerações finais. Referências das Fontes Citadas. RESUMO O artigo se propõe ao estudo das novas regras instituídas pelo marco regulatório para a exploração das infraestruturas portuárias e seu impacto na concorrência entre os diferentes modelos existentes e propostos pela nova lei. O desaparecimento da distinção entre os conceitos jurídicos de carga própria e de terceiros revolucionou a sistemática de exploração dos portos no…

br/revista/autor/vinicio-c-martinez) O texto está dividido em duas partes: na primeira, construímos o próprio conceito de Estado de Direito e, na segunda, foi estabelecido um breve confronto com o Estado Constitucional. RESUMO: No artigo, o objetivo é traçar um perfil teórico-jurídico do clássico Estado de Direito. Para melhor proveito da delimitação e da compreensão conceitual, o texto está dividido em duas partes: na primeira, construímos o próprio conceito de Estado de Direito e,…

desporto (Art. 205 a 217); Da ciência e tecnologia (Art. 218 a 219). b. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição (Art. 5º a 39). Dos direitos e vantagens (Art. 40 a 99). Do regime disciplinar (Art. 116 a 142). Do processo administrativo disciplinar (Art. 143 a 182). c. Código de Ética Profissional…

“A greve é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando a conquista de melhores condições de vida...” Ministro Eros Grau. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito de greve dos servidores públicos civis face ao princípio administrativo da Continuidade dos Serviços Públicos. Para tanto, o método utilizado foi o analítico e, por sua vez, as técnicas de pesquisa utilizadas foram a exploração bibliográfica de livros