Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Antigo Regime O Antigo Regime foi foi marcado pela centralização do poder nas mãos dos monarcas e pelo surgimento do capitalismo comercial, iniciado pelas Grandes Navegações, quando a burguesia mercantil começou a buscar riquezas em outras terras fora da Europa. Porém, nessa época a maior parte da população europeia ainda vivia no campo, onde realizavam serviços que iam desde a agricultura e pecuária ao comércio e ofícios variados. As cidades eram, em sua maioria, centros comerciais…

INEFICÁCIA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALAN CARLOS GOMES¹ CAIO HENRIQUE SILVA SOUSA² DEIVID VILAR SILVA³ FERNANDO CARRIJO SILVA4 LUIS HENRIQUE PADUA SATURI5 Orientadora: Profª................................ Resumo: O objetivo deste artigo é estudar as licitações dentro da Administração Pública, esclarecer a sua utilidade, com a finalidade de uma administração mais eficaz nas atividades de compras de bens ou serviços, vendas ou locações pelo poder público

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Evilane Rodrigues de Sousa 7º semestre do Curso de Direito Faculdade Paraiso - FAP Juazeiro do Norte-CE. RESUMO O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem…

Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil, pela seguinte banca examinadora: _________________________________________ Orientador: Profa. Dra. Adriana da Costa Ricardo Schier Direito, Direito Administrativo, Unibrasil Membros: __________________________________________________ __________________________________________________ Curitiba, ___ de ____________ de 2012.

para, no segundo momento, discutir como o direito à educação é concebido nas legislações. Por fim, analisamos o recente discurso que concebe a educação como bem público. Para tanto, utilizamos a doutrina do Direito, particularmente do Direito Administrativo, para tratar das questões conceituais relativas à administração pública (CLÈVE, 2011; DI PIETRO, 2012;GASPARINI, 2003; JUSTEN FILHO, 2003; PONTES DE MIRANDA, 1933; MEIRELLES, 2010; SCHIER, 2011) relacionando ao debate na área…

O ATUAL MODELO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Adiles Lima Araújo1 José Cleber da Silva Fontineles2 RESUMO Entende – se por administração pública todo o irmanado do Estado, com função ordenada de gerência dos serviços que visem benefícios à coletividade. O Estado por sua vez entende – se como: o conjunto de órgãos, agentes, e pessoas jurídicas que tenham por finalidade executar as atividades administrativas. Na história da Administração pública existiram três…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a…

3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo…