Resumo Do Regime Juridico Administrativo

do código civil, podem receber uma consagração ou destinação por ato administrativo ou por lei é a afetação. Por conseguinte, afetar é atribuir ao bem uma destinação; é consagrá-lo ao uso comum do povo ou ao uso especial. Assim, se em certo terreno, adquirido pelo estado por doação, for determinada a construção de uma penitenciaria, de um museu ou de uma praça esportiva, tem-se sua afetação ao uso especial por ato administrativo. Por fim, se a lei atribui ao indigitado terreno certa…

INAUGURAL 5 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO D.F. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS 5 1.1 SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO E INVESTIDURA (LINHAS GERAIS) 6 1.2 LINHA DO TEMPO: CONCURSO NOMEAÇÃO POSSE - EXERCÍCIO 10 1.3 HIPÓTESES DE PROVIMENTO 19 1.4 REMANEJAMENTOS 26 A. REMOÇÃO 26 B. REDISTRIBUIÇÃO 26 1.5 SUBSTITUIÇÃO 27 1.6 ACUMULAÇÃO 28 1.7 VACÂNCIA 32 1.8 ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO 33 2. RESUMO DA…

professores pela dedicação. EPÍGRAFE Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito. Martin Luther King RESUMO O objetivo aqui é analisar a responsabilidade penal do servidor público e os possíveis crimes que podem, por ele, serem cometidos. Sabe-se que esta responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais,…

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. 2 Tipologia textual. 3 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 4 Significação literal e contextual de vocábulos. 5 Processos de coesão textual. 6 Coordenação e subordinação. 7 Emprego das classes de palavras. 8 Concordância nominal e verbal. 9 Regência nominal e verbal. 10 Estrutura, formação e…

ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como…

progresso do nosso subdesenvolvimento." (Stanislaw Ponte Preta) RESUMO A elaboração do presente trabalho busca abordar os bens públicos, analisando de forma breve e simples os instrumentos de uso e suas garantias jurídicas. Passando sobre os aspectos da desafetação e suas consequências. De modo que estes trouxeram uma conclusão de segurança normativa parcial dos bens públicos e possíveis lacunas no regime jurídico dos mesmos. Para tanto valendo-se de pesquisa bibliográfica…

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…

1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: o que significa direito posto? 1.1 - Direito: Conjunto de regra e princípios impostos pelo Estado que disciplina a vida em sociedade, possibilitando a coexistência passiva. Divisão didática do direito: Direito público: ramo que se preocupa com a satisfação do interesse público, traz a atuação do Estado. Direito privado: ramo que se preocupa com interesses particulares. * Direito público é diferente de regra de ordem publica. 1.2 - Ordem publica:

1. O Projeto Resumo executivo (duas páginas no máximo) – Este é o lugar onde você reúne, de maneira resumida, todas as idéias desenvolvidas ao longo do Plano de Negócios. O resumo executivo tem o papel de transformar as partes soltas de sua empresa num todo coerente e objetivo. Apesar de este tópico aparecer em primeiro lugar no Plano de Negócios, deverá ser escrito por último, pois constitui um resumo geral do seu plano. Missão da Empresa (um parágrafo) – A missão expressa o papel…