Resumo Do Regime Juridico Administrativo

mundo jurídico). Assim, se alguém desrespeita uma norma religiosa (exemplo: o católico que não vai à missa), sua conduta ofende apenas aos ensinamentos da sua religião. O Estado não reage a esta ofensa, já que, no Brasil vivemos num regime de liberdade de crença e convicções. A norma religiosa não possui coercibilidade. Entretanto, se uma pessoa mata alguém, sua conduta fere uma norma prevista no Código Penal e essa conduta tipificada provocará a reação punitiva do Estado. Em…

Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública O presente resumo analisa como os conceitos da eficácia, da eficiência e da efetividade estão inseridos no contexto da administração pública. Nesta conexão estão presentes elementos da Ciência da Administração e da Ciência Jurídica. Este trabalho se propõe a verificar a existência ou não de conflito entre as duas ciências, demonstrando aspectos da convivência dos dois universos, especificamente a oportunidade concedida pela…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo autônomo do direito, nasceu em fins do século XVIII, a partir do desenvolvimento do conceito de Estado de Direito, sustentado pelo princípio da legalidade e pela teoria da separação dos poderes. Antes do chamado Estado Moderno, tínhamos as monarquias absolutas em que todo o poder estava concentrado nas mãos do soberano. O rei estava acima da lei, não podendo os seus atos serem submetidos a qualquer Tribunal. Assim…

Teresina, 11 de fevereiro de 2014. Hillana Martina Lopes M. Neiva OAB/PI 6.544 RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI RECORRIDO: ELIETE MACEDO DE SOUSA PROCESSO: RT 0001653-40.2013.5.22.0003 Eméritos julgadores, I - RESUMO DA LIDE O Reclamante propôs Reclamação Trabalhista aduzindo que foi admitido em 02/11/1999, na função de professora, sendo demitido em 31/12/2012, sem justa causa. Aduziu ainda que, não houve por parte do Reclamado o depósito da…

Para concursos jurídicos em geral, a primeira providência do candidato é conhecer o Direito constitucional e Teoria geral do direito. Para isso é importante ler o texto constitucional integralmente, com a ajuda de um dicionário para que se saiba o significado de todas as palavras ali contidas, para, depois, seguir com as demais matérias. Sugiro a seguinte ordem: 1)José Afonso da silva:curso de direito constitucionall Positivo 2)Miguel Reale: Lições Preliminares de direito 3)Carlos…

Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não se confrontar. Verifica-se, então,…

unilateral que, por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera obrigação para o contratante que não se comprometera. P.ex. contrato de depósito em que o depositante tem que indenizar pelo dano provocado na coisa. Subordina-se ao regime dos contratos unilaterais porque aquelas contraprestações não nascem com a avença, mas de fato eventual posterior à formação do contrato. 2.1.4.Contratos Plurilaterais Mais de 2 partes, que perseguem o mesmo fim. Existência de…

FICHAMENTO DO LIVRO: ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.175p. Por: Priscilla Valler dos Santos Introdução Desde a Constituição de 1934, todas as constituições do Brasil previram concurso público, conforme expõe Francisco Lobello de Oliveira Rocha. Esse é um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo, pois é através de concursos públicos que o Estado seleciona seus agentes. O autor inicia seu estudo…

Direito Comercial Resumo Pressupostos Constitucionais do Regime Jurídico-Comercial/Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência/Abuso do Poder Econômico/Concorrência Desleal/Proibidos de exercer a Empresa/Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Janete de Camargo, Marcela de Jesus Almeida, Carlos Aparecido, Débora da Silva Antunes, Natanael Vieira e José Aparecido. 2º Sem Adm 07/03/2013  PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL Segundo o…

autonomia administrativa e financeira; são subordinados hierarquicamente. Ex: gabinetes, departamentos, etc. subalternos geralmente possuem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório. Ex: seções de pessoal, expediente etc.). DIREITO ADMINISTRATIVO  Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, são destituídos de legitimidade para atuar em Juízo. Excepcionalmente os Tribunais admitem a legitimidade do órgão para a defesa de competências, atribuições e…