Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em Concurso Como Passar em Concurso Curtir 9.730 pessoas curtiram Como Passar em Concurso. 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…

Conceito de direito administrativo O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não…

trabalhos. 1 A perspectiva constitucional que se deve adotar A perspectiva constitucional que se deve adotar é a da constitucionalização do Direito. Este fenômeno é caracterizado no pensamento jurídico ocidental democrático como a crença na força normativa da constituição, ou seja, todo o ordenamento jurídico deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais, sendo rechaçada qualquer interpretação que não se adapte à constituição (“filtragem constitucional”1). A partir…

05/08/13 Administração Pública como Objeto do Direito Administrativo A. Distinção das funções do Estado Critério orgânico ou subjetivo Critério objetivo Função política ou de governo B. A expressão “administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa

da mesma forma, os atos de controle não podem ultrapassar os limites legais. Perante os particulares, a autarquia aparece como se fosse a própria Administração Pública, ou seja, com todas as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo. Algumas as autarquias do Brasil são: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),…

.................................................................................................02 Origem e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto…

RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo…

b) em sentido objetivo, material ou funcional, ele designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente, ao Poder Executivo”. Em resumo, leciona Márcio Fernando Elias Rosa (Ob. Cit., p. 24): “Administração Pública em sentido material: tange ao estudo da função administrativa (que difere da função legislativa e da função jurisdicional) e é típica para o Poder…

TASSIO RICOGGER SILVA, por seu bastante procurador e advogado no fim assinado, vem tempestivamente, apresentar perante Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação supra mencionada, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - RESUMO DA INICIAL O Reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista, alegando ter sido contratado pelo no período de março a junho 2010, passando a exercer o cargo de chefe de divisão pelo período de junho de 2010 a janeiro de 2011,…