Resumo Do Principio Da Boa Fé Objetiva

agindo de maneira contraditória, uma vez que aceitou as condições cadastrais do autor no momento da contratação e do pagamento das prestações, mas rejeitando-as quando deveria liberar a carta de credito. Tal conduta não se coaduna com o principio da boa-fé objetiva que rege os contratos. O autor, por sua vez, com o recebimento do premio de R$ 10.500,00 tinha a pretensão de construir sua casa em terreno próprio, conforme documento de compra e venda do terreno em anexo, e assim poder…

embarque, sinal claro de que sabem que falharam anteriormente no dever de informar. II – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 2.1 – DO ATO ILÍCITO CONFIGURADO Alega a Recorrente que antes do embarque foi enviado voucher contendo um resumo das condições gerais e informações quanto aos documentos necessário. Todavia, conforme explicitado no capítulo anterior, a informação que a recorrente se limita a dar com relação aos documentos de embarque é: “DOCUMENTAÇÃO…

faturas, demonstrando uma conduta anti-consumista, infringindo todas as regras de boa conduta entre o fornecedor e o consumidor. Conforme se verifica com boleto em anexo, a segunda via foi enviada a Empresa Autora, com valor correto, com o abatimento do valor cobrado indevidamente. Ressalta-se que a Empresa Ré, jamais e em momento algum poderia cobrar nas faturas valores sob serviços que não foram contratados. Em resumo a Empresa Autora pagou indevidamente várias faturas cujos…

MÍDIA NAS DECISÕES JUDICIAIS: UM ESTUDO A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO DANIELLA PEREZ Natal-RN 2013 INLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES JUDICIAIS: UM ESTUDO A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO DANIELLA PEREZ Natal-RN 2013 RESUMO Partindo do pressuposto de que a mídia exerce forte influência na sociedade, pretendemos demostrar que essa influência transcende o plano político-social e atinge o plano jurídico, através da análise do caso Daniella Perez. Os…

Católica de Petrópolis Programa de Mestrado em Direito O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL E SEUS EFEITOS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO. Prof. Cleber Francisco Alves Aluno: Paulo Felipe Rodrigues Pacheco RESUMO O presente trabalho visa estabelecer um estudo sobre a pratica do abuso do direito de ação e do abuso do direito processual e os instrumentos utilizados para o seu combate em face a sua utilização no direito processual…

DIREITO ROMANO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito do 1° Período da FASP, para a disciplina de Direito Romano. Professores: Maria dos Remédios Calado Cajazeiras - PB 2014 Sumário Resumo.................................................................................................4 1. Introdução........................................................................................ 5 2. História e Origem do…

dívida (liberatória). 5. MODALIDADES DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA: 6. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA X NOVAÇÃO. C - Cessão de Posição Contratual (Cessão de Contrato) 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Efeitos entre cessionário e ced Fichamento (resumo) do TEXTO: “NOTAS SOBRE A SOLIDARIEDADE PASSIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL”, de Eduardo M. G. de Lyra Junior, IN REVISTA DE DIREITO PRIVADO N.13, pp.29 a 49. Data de entrega:. Notas sobre a solidariedade passiva no novo Código Civil …

Universidade Estadual de Santa Cruz Docente: Me. Josevandro Nascimento Disciplina: IED Discente: Thayná Santos Costa Curso: Direito Noturno FICHAMENTO RESUMO A luta pelo direito Introdução 1 JHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. Título original: Der Kampf um's Recht. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Russell Editores, 2009. O direito pode ser…

1992) RESUMO Fulana de tal. O Plágio na graduação. 2009. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação em Direito) – Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, Guaxupé, 2009. O trabalho a ser apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG versará sobre o tema “O Plágio na graduação. Diante de um novo Código Civil, que reconhece o valor da pessoa humana como referência à compreensão das relações privadas, o princípio da boa-fé…

gerar uma insegurança), diferente dos princípios que não estão na beira da antinomia, neste caso se avalia o caso concreta e se faz uma ponderação para saber qual prevalecera naquele caso. Regras de estrutura: Como se organiza algo. Anotações: Os sujeitos devem ser determinados ou determináveis, pois é preciso saber quem vai pagar e quem vai receber tem que saber de quem cobrar. O objeto deve ser, licito, possível e determinado ou determinável. 2. Princípios do direito das…