Resumo Do Poder Constituinte

conceito clássico, de inspiração liberal, o Direito Constitucional tem basicamente por objeto determinar “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi Romano postula, do ponto de vista material, a equivalência dos termos Constituição e Direito Constitucional. Igual concepção sustentou Maurice Duverger ao definir o Direito…

especial Direito Constitucional Comparado Direito Constitucional Geral Constituição = Limitação do Poder Estatal; Freios e contrapesos; Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Ideal (Canotilho): constituição escrita, enumeração de direitos fundamentais individuais, adotar um sistema democrático formal, assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes. Fenômeno da expansão do objeto das Constituições = têm passado a tratar de temas cada vez…

mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias…

modificada (qs): 1º método de cálculo - Determinístico Número de constituintes combustíveis do compartimento Massa (kg) do constituinte combustível (i) Poder calorífico inferior (MJ/kg) do constituinte combustível (i) Coeficiente de combustibilidade (adimensional) do combustível (i), qS = Área útil (m2) do compartimento ∑M H C R i =1 i i i Nc ai S (MJ / m ) 2 Coeficiente de activação (adimensional) do constituinte combustível (i), em função do tipo de actividade…

TRABALHO DE ADILSON TEIXEIRA BEZERRA RESUMO Este trabalho tem por objetivo estudar a história política dos povos e as relações dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciário, bem como as suas prerrogativas que determinam a forma e o Sistema de Governo que marcam a Nação. Conceitualmente, o Presidencialismo é o sistema em que o Poder Executivo e o Legislativo são independentes e as chefias de Estado e de governo são atribuídas a uma única pessoa, eleita pelo povo de forma indireta…

EDUCAÇÃO, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA MATTOS, Carmen Lucia Chaim carmenchaim@hotmail.com GROSS, Renato - UTP grossrenato@yahoo.com.br Resumo A presente comunicação, de caráter documental, objetiva apresentar, panoramicamente, os conceitos e os nexos possíveis entre educação e cidadania nas Constituições brasileiras, desde a época do Império até o período marcado pela implantação do regime militar, em 1964. Analisa também como os conceitos de educação e cidadania se apresentam…

........................... 6 1.5 COMO IMPLANTAR UMA IDEOLOGIA: CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO ....................... 7 1.5.1 A ALUALIZAÇÃO DA IDEOLOGIA ........................................................................................ 7 1.6 A CONSTITUINTE DE 1934................................................................................................. 8 1.7 AGITAÇÃO E RADICALIZAÇÃO POLÍTICA .................................................................. 8 1.7.1 O LEVANTE DE 1935 E O

como princípio desempenhamos nos em definir a ficha de leitura como funciona, seus objectivos, a sua importância e muito mais. Agradecemos pela consideração e profunda elegância por parte do Professor Ficha de leitura A ficha de leitura é um resumo das ideias de um autor contidas num livro ou num artigo, tendo como objectivo preparar um trabalho de maior fôlego onde pretendemos conciliar a informação proveniente de várias fichas de leitura com as nossas conclusões em ordem a…

& ISSN Impresso: 2316-1299 ISSN Eletrônico: 2316-3127 CONFISCO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 243 DA CF/88: UMA DISCUSSÃO SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS QUANTO AO AGENTE DO FATO José Maranduba Andrade Júnior1 RESUMO Ilzver de Matos Oliveira2 O presente artigo analisa a pena de confisco do artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Demonstrado a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos, para aplicação desta…

dos poderes se fundamenta na ideia de a festa os abusos e arbitrariedades cometidos pelos governos absolutistas. Assim, com a divisão dos poderes criou-se o sistema de freio e contrapesos, o que implicou a na divisão dos poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Essa divisão clássica está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º na nossa Constituição Federal. A função típica do…