Resumo Do Livro Maria Helena Diniz

necessário justo título e nem a apreciação da boa-fé, conforme salienta o art. 1.261. A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL A aquisição da propriedade imóvel está disciplinada no Código Civil Brasileiro, a partir do art. 1238, que está inserido dentro do Livro III – Direito das Coisas, Titulo III - Da propriedade, Capitulo II – Da aquisição da propriedade imóvel. Este capítulo divide-se em: a) Seção I - Da usucapião. b) Seção II - Da aquisição pelo registro do título. c) Seção III - Da…

Elaborado por Tatiana Barroso e Antônio Carlos F. dos Santos Sistemas de chamada • Sistemas de Chamada: – Sistema autor-data (alfabético) – indicado pelo sobrenome do autor, seguido do ano de publicação e número da página (para citações diretas). “O resumo é uma representação sucinta [...] do conteúdo de um documento. ” (LANCASTER, 2004, p. 100). Biblioteca Reitor João Herculino – Treinamento de Usuário – Apoio aos Trabalhos Acadêmicos Elaborado por Tatiana Barroso e Antônio…

SILVA RESUMO DE JUSNATURALISMO, RACIONALISMO DOGMÁTICO E TRIDIMENSIONALISMO DE M. REALE Belém 2015 ADRIANA DO SOCORRO COSTA DA SILVA KARLA DANNIELLE DO ESPIRITO SANTO SOUZA TÚLIO MARCO ANDRADE DA SILVA RESUMO DE JUSNATURALISMO, RACIONALISMO DOGMÁTICO E TRIDIMENSIONALISMO DE M. REALE Belém 2015 RESUMO O presente trabalho pretende sintetizar os tópicos jusnaturalismo, racionalismo de Hans Kelsen e Tridimensionalismo de Miguel Reale, abordados no livro da…

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Juliana Brito Mendes de BARROS1 Resumo: Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no artigo 227, § 6º, sendo considerados, para tanto, simplesmente filhos, com os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer discriminação relativa à sua origem. Palavras-chave: filiação; afeto; biológico; socioafetivo; constituição. 1.…

A ADOÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL MIRIAM DE LOURDES BONIZZONI* RESUMO Este texto aborda as modalidades de adoção vigentes em nosso ordenamento jurídico, destacando a adoção no novo código civil, comparando-se com a adoção plena ou estatuária do estatuto da criança e do adolescente ECA do código civil revogado. Discute ainda, temas da adoção internacional, em seus aspectos gerais. Conclui que, na atualidade, o instinto de adoção se reveste de novas aspirações e contornos, em relação ao…

REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo indeterminado, sem…

aprovação em Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Eliana Maria Pavan de Oliveira Araxá - MG 2012 Araxá – MG 2012 EPIGRAFE “Os anos enrugam a pele, mas renunciar ao entusiasmo faz enrugar a alma.” Albert Schweitzer RESUMO A presente pesquisa monográfica de conclusão do…

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Leandro Santos CHAVES1 Gilberto Notário LIGERO2 RESUMO: Dois dos Institutos vitais para o entendimento da ciência processual civil são a Jurisdição e a Competência. Esta última, verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário desenvolve suas atividades, tanto pode ser Interna…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NATÁLIA SENS DINIZ SELL São José (SC) 2008 1 NATÁLIA SENS DINIZ SELL RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, sob a orientação de conteúdo do Professor MSc.…

que até o momento da conclusão, onde ocorrerá o pagamento e a entrega do objeto, estão livres para desistir do negócio. Ao desistir do contrato, o sinal fica como penitência, com a outra parte. A parte desistente perde o sinal). Segundo Maria Helena Diniz As arras ou sinal vêm ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa móvel fungível, dada por um dos contraentes ao outro, a fim de concluir o contrato e, excepcionalmente assegurar o pontual cumprimento da obrigação 1. 5 - (F) A compra e