Resumo Do Juizado De Menores

A efetividade dos Juizados Especiais – uma análise da arbitragem endoprocessual Rubem Ribeiro de Carvalho1 Resumo: O instituto da arbitragem tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca…

procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em outra tentativa de desafogar os tribunais trabalhistas das milhares de ações que por ali tramitam. É um procedimento mais célere, mais simplificado do que o tradicional, que deve ser utilizado nas causas de menor complexidade, ou seja, naquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo na época da interposição. Trata-se, portanto, de um procedimento célere, que possui três requisitos: limite máximo de quarenta…

Federal de Juiz de Fora; Ex- Professor de Processo Penal da Rede LFG; Professor de Processo Penal e Legislação Criminal Especial do Complexo de Ensino Renato Saraiva (Portal Carreira Jurídica) e Promotor da Justiça Militar da União em São Paulo. RESUMO Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo, dessa forma, terem asseguradas as oportunidades e facilidades para viverem longe da violência, com a preservação da saúde física e mental. No entanto,…

Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O art. 138, do CP, onde está prevista a calúnia, prevê pena máxima de 02 anos para o crime. Então, por qual motivo, o endereçamento deve ser para a Vara Criminal, e não para o Juizado? Um simples detalhe muda tudo: a ofensa foi

HISTÓRICA Maria Luiza Campos da Silva Valente* RESUMO ___________________________________________________________________________ Este artigo visa a reconstruir a história do Serviço Social nos Tribunais para a Infância, relacionando-a com a fundação do aparato judiciário destinado às crianças. Identifica a longa tradição da profissão no campo jurídico e a importância que assumiu na fundação da Corte Juvenil de Chicago (1899) e no Juizado de Menores do Rio de Janeiro (1923).…

SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei especial. Palavras-chave: Tutela Antecipada.…

não existir prova suficiente para a condenação OBS 1: • Na sentença absolutória, o juiz mandará por o réu em liberdade, caso o mesmo não esteja preso por outro motivo. OBS 2: • Ficando demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado é menor de 18 anos, não deve ser absolvido, mas decretada a anulação ab initio da ação penal. • Nas providências administrativas, o juiz deverá determinar a remessa dos autos para o juízo da infância e da juventude para apuração do(s) ato(s)…

Rito sumario: temos uma concentração muito grande de atos, não tem os quatros atos muito bem definidos, muitos atos praticados de forma oral, ele é um, procedimento mais célere, que foi idealizado para que, para resolver questões consideradas de menor complexbilidade. Um procedimento com rito mais rápido, para tratar de questões em tese que não precisam de uma instrução probatória tão extensa, de quatro fases tão bem definidas. Promovi a ação é marcado uma audiência, tem o prazo que…

.......................................................................................... 42 5 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº. 9.099/95 ........................... 43 CONCLUSÃO .................................................................................................. 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 50 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo mostrar as vantagens e desvantagens das penas alternativas

ADOLESCENTE. DISPUTA DA GUARDA MAIS AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA DO QUE À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO ACOMETIDA AO JUÍZO DA FAMÍLIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Nas ações de guarda de menores, a competência da justiça especializada da Infância e Juventude é somente atraída pela existência de uma ou mais situações de risco previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a teor do que emana do art. 148, inc. II,…