Resumo Do Juizado De Menores

EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL Carlos Roberto da Silva1 Resumo: O presente artigo científico tem como objeto o estudo da Equidade como princípio que prevê a adaptação da lei ao caso concreto, através da análise dos caracteres pertinentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção dada aos Juizados Especiais. Faz-se também um estudo sobre o surgimento do Estado, acesso à justiça e Equidade, com uma breve…

- Aceite: - Expresso: Levante do depósito e liberação do devedor. - Tácito: Inercia por + de 10 dias, extinguindo a obrigação, mesmo que ocorra erro na quantia. - Recusa: Sempre será expressa e o Dinheiro volta para o devedor. Resumo Requisitos da extrajudicial: R$ + existência de estabelecimento oficial + Credor capaz, certo e determinado. §2° Prazo de 10 dias. §3° Havendo recusa expressa: Possibilidades: - O dinheiro fica na conta. - O devedor faz consignação…

SUMÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA…

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…

Sandra Mª. de Carvalho Tavares Tonny Magera Novello São Paulo 27/05/2014. SUMÁRIO Prólogo 4 Resumo 5 Tipos de Violência 6 A Psicologia Jurídica e o Direito de Família 7 O Direito de Família até 1988 8 A Psicologia Jurídica e o Direito Civil 9 A Psicologia Jurídica e o Direito Penal 10 Mediação

Aspectos dos infratores em procedimentos de menor potencial ofensivo no município de Patos-PB Edilson Mendes Nunes1; Alex Candeia de Macedo2 Resumo A presente pesquisa visa perfilar o autor do fato dos procedimentos que tramitam nas Secretarias dos Juizados Especiais da Comarca de Patos-PB. Foram analisados 241 processos, que somaram 272 réus. A pesquisa compreendeu processos distribuídos entre os dias 01/08/2006 e 31/10/2006. As variáveis observadas foram: sexo, idade,…

1 ASPECTOS GERAIS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Dayane Domingues ALVES1 Fabiana Junqueira Tamaoki NEVES2 RESUMO: O presente artigo irá falar sobre a pensão alimentícia, sua definição, espécies,características, falará quando ela deverá ser prestada, sua natureza, finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia.Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que apesar de ser

FaculdadesBusca de LegislaçãoBusca de JurisprudênciaBusca CEPsContatoVocê está aqui:Página InicialRevistaRevista Âmbito JurídicoProcessual CivilProcessual Civil Os juizados especiais cíveis e o acesso à Justiça Héverton Hipólito Alves de Medeiros Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALTERNATIVA LEGAL OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO? TERESÓPOLIS MARÇO DE 2004 "Fraco é aquele que fraco se imagina, Olha ao alto o que ao alto se destina. A confiança em si mesmo é a trajetória Que leva aos altos cimos da vitória. Nem sempre o que mais corre a meta alcança, Nem mais longe o mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos meus pais

máxima cominada seja igual ou superior a 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumário, em relação aos crimes de pena máxima cominada, sejam inferior à 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumaríssimo são para as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, na forma da Lei nº9.099/95. Segundo o artigo 394, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, são aplicados a todos os processos, o procedimento comum. As disposições dos artigos 395 e 398 do Código de Processo…