Resumo Do Juizado De Menores

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

causa de pedir. Quando se determina a competência objetiva e com base na parte a competência será fixada em razão da pessoa que está no polo da ação, como o exemplo da União. Quando em razão do pedido será fixada em razão do valor da causa. Exemplo: juizados especiais que julgam causas ate 40 salários mínimos. Quando a definição se dá em razão da causa de pedir ocorre a fixação em razão da matéria. Exemplo: conflitos indígenas que são julgadas na justiça federal, relações de trabalho que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

a conciliação; b) Prova complexa: pericia; inspeção judicial; c) Quando ao crime se aplica a lei Maria da Penha. Nestes casos aplica-se o procedimento comum sumario com base em : Art. 538 - CPP. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. Art. 394 - CPP. O procedimento será comum ou…

e precisão em me orientar durante a elaboração deste trabalho. A todos aqueles que, direta ou indiretamente, possibilitaram a realização deste trabalho. “Procure ser um homem de valor, em vez de ser um homem de sucesso.” Albert Einsten RESUMO A Emenda Constitucional nº. 45 foi criada com a finalidade de sanar as preocupações existentes quanto a morosidade na entrega da prestação jurisdicional, a qual incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII,…

13 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE – CESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DE DIREITO REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 TERESINA- PIAUÍ 2011 1 REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011…

Assim, em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entrava em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. A Lei trouxe ainda mudanças para a legislação brasileira, como: o aumento da pena de lesões corporais, proibição da aplicação das penas alternativas, criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a permissão de o juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de…

12) Os recursos dos juizados especiais. Tem três leis que regulam a sistemática dos juizados especiais: O juizado especial no âmbito estadual é regulado pela lei 9099,cuja um dos critérios é o valor da causa ser até 40 salários mínimos. E também as causas consideradas de menores complexidade. A fazenda publica não pode ser parte ré nos casos dos juizados especial. Ex: Se for ingressar com uma ação contra o município de pelotas ainda que o conteúdo seja considerado de menor complexidade…

Portella Giordani, Taíse Mallet Otero, Débora Dalbosco Dell’Aglio. Base ECA, Lei nº 8.069/90 que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal Processo de reinserção familiar: estudo de casos de adolescentes que viveram em instituição de abrigo. Resumo O caso relata o processo de reinserção familiar de três adolescentes que moravam em abrigos. Visitas domiciliares e Entrevistas de Reinserção foram utilizadas com os participantes e um membro da família, durante um período que…

“Aqueles que não se anteciparem à informação, serão inevitavelmente atropelados por elas”. (MAQUIAVEL, 1912) RESUMO A monografia desenvolvida pretende explanar sobre a Informatização do Processo Judicial, para tanto, buscou-se traçar uma evolução histórica do desenvolvimento da informática, demonstrando a velocidade em que estamos evoluindo em termos tecnológicos