Resumo Do Art 116 Do Cpc

“A alegria que se tem em pensar e aprender faz-nos pensar e aprender ainda mais.” (Aristóteles) RESUMO O tema em discussão, A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Contrato de Franquia, foi escolhido como objeto desta monografia devido à grande discussão acerca da constitucionalidade ou não da inclusão do contrato de franquia

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1

Resumo: O presente artigo aborda o tema das lacunas no direito, que inegavelmente é de grande interesse para os seus operadores, pois poderão se deparar com essa celeuma em seus ofícios. Há posicionamentos que negam a existência das lacunas no direito, outros que a admitem e há também aqueles que aceitam e negam, ao mesmo tempo, tal concepção. Trata-se de um estudo teórico-documental. Conclui-se, ao final, que esse assunto é uma questão aberta que comporta várias respostas a depender das…

conforme doc. em anexo. Tais importâncias foram imputadas indevidamente, sendo o repasse indevido de despesas inerentes à atividade comercial do réu. Note-se que quanto às tarifas cobradas, a questão é facilmente solucionada à luz do disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o referido dispositivo legal, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a…

Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº 116/03. Também será examinado o papel constitucional da lei complementar, com o intuito de verificar se a LC nº…

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…

5 Nunca deixe que lhe digam: Que não vale a pena Acreditar no sonho que se tem Ou que seus planos Nunca vão dar certo Ou que você nunca Vai ser alguém... Quem acredita Sempre alcança... Renato Russo 6 RESUMO Após ser sancionada a Lei Complementar 116/2003 em 31 de julho de 2003, que veio substituir as normas do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que até então era regido pelo Decreto 406/68, dando nova configuração as hipóteses de incidência.…

conseqncia a prescrio. O art. 189 do Cdigo Civil dispe sobre a prescrio nos seguintes termos Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que se referem os arts. 205 e 206. Prescrio tambm pode ser entendida como sendo a punio da inrcia, perda da pretenso do direito.O art 11 1 e 2 da CLT deixava fora o trabalhador rural porm a constituio vigente de 1988 incluiu estes e preveu a prescrio no Direito do Trabalho em seu art.…

RESUMO: Objetiva o presente trabalho analisar o instituto da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara laboral. Para tanto, faz-se necessário entender como este instrumento, genuinamente civilista, se desenvolveu no transcurso da historia. Neste ínterim houve enfoque no direito romano, bem como, seu desenvolvimento no ordenamento pátrio. Por conseguinte, realiza-se uma análise acerca da consignação extrajudicial e judicial e a sua instrumentalidade na justiça especializada. O estudo

pessoa jurídica. O art. 5°, LIV, prediz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um devido processo legal”, princípio este que se encontra tutelado pela Constituição Federal do Brasil de 1988(CF), sendo um dos princípios basilares que sustentam esta Carta Magna. Destarte, se alguém terá que ser privado de seus bens, que seja mediante o devido processo legal cominado também com outros princípios como o da inafastabilidade da jurisdição, CF, art. 5°, XXXV, como…