ISENÇÃO DO ISS DE EXPORTAÇÃO

exterior. Imunizou,-se também, as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior (ICMS), conforme previsão dada no Art. 155, §2º, X, a. (Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;) Em relação ao ISS a Constituição Federal dispôs que cabe à lei complementar "excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior", como disposto no Art. 156, §3º, III. (Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: II excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior) A Lei Complementar nº 116, de 31-7-2003 (*), lei de regência nacional do ISS, dispôs no inciso I, do art. 2º que o imposto não incide sobre "as exportações de serviços para o exterior do país". Como essa não-incidência tem matriz constitucional, ela…

recíproco); - pode ocorrer, ainda, a intervenção de terceiros; c) muitas vezes é indispensável também a participação do advogado (proibição do ius postulandi em várias esferas). Em resumo: a configuração tríplice representa somente um esquema mínimo e simplificado. 2 O juiz Sujeito imparcial do processo, investido de autoridade para dirimir a lide, o juiz se coloca super et inter partes. - Sua superior virtude: a imparcialidade. A qualidade de terceiro…

Previsão constitucional: artigos 111 a 116 Art. 111 São órgãos da Justiça do Trabalho: I – Tribunal Superior do Trabalho II – os Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho; …

a nulidade. -plano de eficácia ato validamente realizado e ato a produzir seus efeitos. -nulidade > pressupõe a existência inexistência arts. 300, 302 Defesas Processuais (preliminares) DEFESA DE MERITO: Nesse caso o réu vai apresentar defesa nos casos apresentados pelo autor. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇAO ESPECIFICA: cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros. PRINCÍPIO DA…

razão da matéria ou da hierarquia. 2) Indique quais ações que podem ser propostas perante os seguintes órgãos jurisdicionais (importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A…

qualificado no instrumento procuratório incluso, com endereço profissional estabelecido na Av. Rodolfo Mallard, 116 Sala 105 – Centro – Pirapora-MG., CEP nº 39.270.000, que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em audiência apresentar a presente CONTESTAÇÃO, mediante os fatos e fundamentos a seguir delineados: RESUMO DA INICIAL 1) Timbra a exordial que a Reclamante foi admitida em 01 de fevereiro de 2.010, para exercer a função de…

determinado pela Lei, no CPC, art. 145. www.upf.br Perícia X Auditoria Enquanto a AUDITORIA utiliza a estimativa para realizar seus exames, a PERÍCIA deve ser minuciosa, construída passo a passo, detalhe por detalhe. A Pericia serve a um questionamento, a uma necessidade, e uma tarefa requerida, que se destina a produzir uma prova técnica a fim de suprir uma eventualidade, com objetivo determinado. SÁ (2008, p. 16) diz que a “a perícia serve a uma época, a um questionamento,…

Agosto/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre conflitos de competências entre o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto municipal Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No entanto, diante de um caso concreto, deparou-se com o seguinte conflito de competência: a remoção de lixo de um aterro sanitário localizado em um…

planejamento tributário internacional. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Realizar leitura do artigo disponível no endereço eletrônico indicado: · FERREIRA, C. Operações comerciais e financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais: planejamento tributário internacional e operações offshore. Revista de Direito, São Paulo, 2008. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. Passo 2 (Equipe) Discutir, a partir do…

incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 333, incs. I e II, do Código de Processo Civil. É bem verdade que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é invertido. No entanto, ao sustentar a não comprovação da condição de acionista da parte autora, a parte ré está levantando um fato negativo. Desse modo, não havendo possibilidade de…