Aborto

• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. • Aborto provocado por terceiro • Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. • Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. • Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. • Forma qualificada • Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. • Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: • Aborto necessário • I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; • Aborto no caso de gravidez resultante de estupro • II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. • ABORTO (Abortamento) • O abortamento consiste na interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. Poderia ser classificado como um crime contra a expectativa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURÍ DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. PROCESSO Nº 023.0000000 FÁTIMA,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL co fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1.RESUMO DOS FATOS A ré foi…

2118187996 Marta Verônica Bitencurt 2143220055 Rafael Dalbosco dos Santos 2101175980 Rafael Gaiewski 5630119601 Roberto Andrade Kunz 1054049966 TRABALHO DE DIREITO PENAL SEMINÁRIO Passo Fundo – RS Outubro/2012 Bruna Elizabeth Oliveira do Amaral Cristian Falcão da Silva Eduardo Garmus de Souza Marli Grando Marta Verônica Bitencurt Rafael Dalbosco dos Santos Rafael Gaiewski Roberto Andrade Kunz TRABALHO DE DIREITO PENAL …

(Área de Concentração: Direito Penal). Sorocaba 2008 JULIETA SILVA ABORTO TRABALHO DE CURSO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO Notas e considerações: SOROCABA,___/___/___ …

SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................xi INTRODUÇÃO...................................................................................................1 Capítulo 1 O CRIME DE ABORTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 1.1. O DIREITO PENAL E A MULHER.................................................................3 1.1.1. O sistema penal como mecanismo público integrativo de controle informal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ... Pedro, já qualificado nos autos de Execução de Pena, sob nº... por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Requer que seja recebido e processado o presente Agravo, para que Vossa Excelência reforme…

o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantido a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nestes Termos, Aguarda deferimento. Florianópolis, 29 de Outubro de 2013. ADVOGADO OAB RAZÕES DE…

Direitos do nascituro versus Direitos da mulher: Análise do aborto em caso de gravidez resultante de estupro ALMEIDA, Maize Morais de RESUMO O presente artigo vem tratar dos direitos do nascituro em face dos direitos da mulher nos casos de aborto quando a gravidez resulta de estupro. Inicialmente é feita uma consideração geral sobre o aborto, apontando como este era tratado em tempos pretéritos. Posteriormente é tratado o conceito de aborto adotado pela doutrina brasileira e,…

Mundial da Saúde (OMS), abortamento é a morte do embrião ou feto antes que seu peso ultrapasse 500g. Este peso é atingido em torno de 20-22 semanas de gravidez. Em resumo, o aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão do organismo. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo…

Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na proteção à vida e no aborto e o papel do Poder Judiciário como Legislador na autorização do aborto eugênico em face da omissão do Poder Legislativo. Segundo, o amparo da gestante quanto ao direito natural ao direito subjetivo da mulher na…