Resumo do artigo 5º da constituição federal

Resumo do Artigo 5º da Constituição Federal Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º dividem-se em cinco grupos: Direito á vida: Direito à intimidade: Direito de igualdade: Direito de propriedade: Direito à segurança: Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Nos direitos de segunda geração, o propósito é melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Constituem uma prestação positiva, onde o Estado não pode abster-se de tais obrigações. Os direitos de terceira geração são direitos coletivos como a proteção ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à paz, a autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e juventude. Esses direitos são denominados trans-individuais. Cabe ressaltar que os direitos individuais não são absolutos, visto que podem se chocar com os direitos de outra pessoa. Um aspecto importante relativo a esses direitos é que são irrenunciáveis, neste caso, cabe ao dono do direito apenas não exercê-los se não quiser. O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade formal ou princípio da isonomia, onde todos são iguais mediante a lei. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja absoluta. Em resumo, o princípio da igualdade é tratado processualmente, de modo proporcional as partes, ou seja, tratar…

ACADEMIA DE POLICIA MILITAR DE ALAGOAS - APMSAM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS I – CFO I DIREITO CONSTITUCIONAL MACEIÓ/ 2014 ACADEMIA DEPOLICIA MILITAR DE ALAGOAS - APMSAM TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. CAD LUAN– 04 CAD MEDEIROS – 32 CAD NEYLA – 33 CAD MELRISON – 39 MACEIÓ/ 2014 …

Sumário Ementa 2 Acórdão 3 Resumo 3 Comparação entre OMB e OAB 4 Citações 5 Bibliografia 6 EMENTA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.023 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL ADV.(A/S): IRAN AMARAL EMBDO. (A/S): EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONSELHO…

Extraordinário por violação ao Princípio da simetria e aos arts. 5º, inciO sos II e XVI; 102 § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser analisado pelo Supremos Tribunal Federal com base na redação dada pelo artigo 543-A §1º do CPC , contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Nome advogado OAB Nº............................... EGRÉGIO SUPREMO…

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3.…

FACULDADE ANCHIETA Disciplina : Projeto Integrador Paralelo entre o Estado e o Princípio da Indeclinabilidade e Inafastabilidade São Bernardo do Campo, 05 de maio de 2011 SUMÁRIO Resumo..............................................................................03 Introdução.....................................................................04,05 Princípio da indeclinabilidade........................................06,07 Princípio da…

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Saiba o que diz a Constituição a respeito da Comunicação Social no nosso país A constituição é a lei máxima de um país democrático. A nossa foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por uma assembleia constituinte. A Constituição de 88, como também é conhecida, regula assuntos dos mais variados tipos em nossas vidas, como a Comunicação Social. A Comunicação Social está presente no cotidiano…

GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO RESUMO: Este trabalho propõe-se a falar sobre as garantias constitucionais do preso, grande parte da que estão contidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo como base de estudo o livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; garantias constitucionais; princípios constitucionais. INTRODUÇÃO A sistemática processual penal brasileira vigente deve ser…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Vilhena-RO Agosto, 2011 DAVID NASCIMENTO MORAES JÚNIOR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G. Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos…