Resumo Do Artigo 5º Da Constituição Federal

Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos doutrinários e dispositivos legais que compõem o arcabouço teórico contemporâneo acerca do tema deste artigo. Dessa forma, a pesquisa se…

RESUMO: Este trabalho destina-se á apresentação de Leis de Educação e alterações importantes para o meu curso. Apresenta como bojo a LDB 9394/96 e as alterações im- portantes para a minha necessidade como estudande e para que melhor eu pudesse es- tudá-las. Sendo assim apresento: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 , Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013

possibilidade de Interceptação Telefônica Sem Investigação Preliminar Juliano Vinicius Silva de Morais Resumo Este estudo pretende analisar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 108.147 PR, que decretou a nulidade da interceptação telefônica e da decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL “Um erro só é erro se você não aprende com ele.” EDMUND BURKE RESUMO O presente trabalho visa analisar a sistemática da aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e no processo administrativo fiscal, visto que tanto em um quanto no outro é possível verificar que em muitas vezes a paralisação do processo…

posteriormente, a Imunidade material e formal sob a vigência da EC nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que alterou a redação do texto original previsto na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, abrangerá a Imunidade Parlamentar nos Estados e nos Municípios, apresentando durante o desenvolvimento do trabalho algumas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria jurídica. 4 1. IMUNIDADE PARLAMENTAR 1.1 Histórico 1.1.1 Quanto a sua origem Existem duas correntes de…

como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana. Comparativamente, com a legislação brasileira, a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e o Código de Hamurabi, já em seu prólogo, visavam o bem-estar do povo. Enquanto a Constituição Federal brasileira objetiva o exercício de direitos sociais, liberdade, segurança, igualdade sem preconceitos, o Código de Hamurabi objetivava, como forma de…

FAVAG O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Nova Porteirinha – MG 2011 SUMÁRIO 1 Resumo 3 2 Introdução 4 3 Direito à vida e dignidade da pessoa humana 5 4 Anencefalia 8 5 O aborto 10 5.1 O aborto e sua antijuricidade 10 5.2 O aborto de feto anencéfalo e a ADPF/54 11 6 Discussões sobre o tema 14 7 Conclusão 15 8 Referências bibliográficas 16 1 Resumo Palavras-chave: aborto, feto anencéfalo, anencefalia, vida, dignidade da pessoa humana. Muitas…

2001). 2) A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de…

nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX,…

natural esta na constituição, fala sobre os julgamentos serem feitos por juízes competentes da área. Então não pode quando tem um crime inventarem um tribunal para julgar aquele crime. Então o crime deve ter a lei pra condenar e o juízo para julgar ( juiz natural). Ler o rascunho abaixo: 1. Introdução ao princípio do juiz natural A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do…