Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

não-onerabilidade3; a imprescritibilidade é absoluta, significando que bens públicos não podem ser usucapidos (usucapião é forma de prescrição aquisitiva). Os bens públicos não podem ser usucapidos, mas o Poder Público pode usucapir. A Súmula 340 do STF diz que “desde a vigência do código civil os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Portanto, nenhuma das três espécies de bens públicos (de uso comum/de uso especial/dominicais) podem ser…

solidão do espinho O amor e a agonia cerraram fogo no espaço Brigando horas a fio, o cio vence o cansaço E o coração de quem ama fica faltando um pedaço Que nem a lua minguando, que nem o meu nos seus braços” (DJAVAN, Faltando um Pedaço3) RESUMO A presente monografia trata da análise da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas, especificamente, entre dois homens. Para tanto, será abordado, primeiramente, o instituto da família bem como a sociedade conjugal, buscando…

acreditaram em mim e aos inimigos que criticaram instigando-me a perseverar. “Eu só peço a Deus que a injustiça não me seja indiferente, pois não posso dar a outra face se já fui machucado brutalmente.” (Mercedez Sosa – Versão de Bety Carvalho) RESUMO O objetivo geral deste trabalho é investigar se há interferência da Igreja Católica Apostólica Romana na criação e aplicação das leis relativas à utilização de células-tronco embrionárias, abortamento e eutanásia.…

7. Da homoparentalidade como entidade familiar; 8. Da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no que tange o registro civil de nascimento 9. Conclusão, 10. Referências. PALAVRAS CHAVE: Registro civil, Adoção, interesse do menor RESUMO: O presente estudo tem por objetivo, analisar a questão do registro de nascimento de uma criança adotada quando feito por duas pessoas do mesmo sexo, como ocorre na prática atual da adoção conjunta por casais homoafetivos. Para isso, buscaremos

em todos os âmbitos (Bruno, Fernanda Pegorini, Luísa e José Paulo Schneider) pelas discussões e assistências que auxiliaram ao presente trabalho. Àquelas pessoas que sempre torceram pela minha felicidade. A todos esses, meu muito obrigado! RESUMO A hermenêutica jurídica brasileira vem procurando alternativas para lidar com os desafios impostos pelo Constitucionalismo Contemporâneo, através do qual as normas de Direito Fundamental reclamam o máximo de eficácia possível, e,…

Cardoso Publicado em 07/2014. Elaborado em 05/2014. O artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade, abordando-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335. RESUMO. O presente artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade efetuado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tendo como premissas fundamentais os parâmetros históricos…

bibliotecas, pela eficiência e dedicação no atendimento do público. “Não estamos satisfeitos e nem ficaremos satisfeitos até que a justiça jorre como uma fonte; e a equidade, como uma poderosa correnteza”. (Martin Luther King) RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de…

algum modo me auxiliaram nessa trajetória. 7 “E a gente vive junto e a gente se dá bem, não desejamos mal a quase ninguém, e a gente vai à luta e conhece a dor, consideramos justa toda forma de amor” (Lulu Santos, Toda forma de amor). 8 RESUMO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL. Caroline Carlesso. Sílvia Ozelame Rigo Moschetta (ORIENTADORA). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) As…

cumpre bem o seu papel: muitos direitos previstos na Constituição não estão sendo exercidos em virtude da ausência de lei. Isso traz sérios problemas à segurança nacional, pois os espaços vazios vêm sendo ocupados por outros poderes, como o CNJ, e o STF, que acabam por praticar outros abusos e, de certo modo, desequilibrar o poder e subverter suas funções. Excepcionalmente, o Legislativo julga e o Judiciário administra. Quando o legislador exerce seu papel principal, ele tem o poder de…

Livro Prática Penal (RT é como se fosse nossa apostila, material essencial do curso – 7 ed.). 2) Vademecum. Levar o codigozinho que é mais fácil de consultar (verdinho RT tem mais remissões) atualizado e um Vademecum grande como complemento. 3) Resumos do Elementos do Direito de Penal e Processo Penal, os Remédios Constitucionais e o livro de ECA. - Esqueleto (montagem do raciocínio): antes de tudo entender o contexto do problema. Não tentar identificar a peça de cara! 1) Cliente: é…