Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade ética, jurídica e médica do procedimento terapêutico consistente na antecipação do parto de fetos anencéfalos, se for desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto…

Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Estácio de Sá A contribuição de Rawls para o processo de retomada da razão prática Rawls’s contribution to the process of resumption of practical reason Marcello Ciotola1 RESUMO O artigo aborda a contribuição dada por John Rawls para o processo de retomada da razão prática após décadas de predomínio do discurso metaético, principalmente em sua versão não cognitivista. PALAVRAS-CHAVE ética…

regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO ATUALIZAÇÃO AGOSTO/2012  ALTERAÇÕES EM CINZA- LILIAN MARA DE SOUZA…

Visto, 148 2.6 Atos Sancionatórios, 1 49 2.7 Atos Funcionais, 1 5 1 Procedimento Administrativo, 1 52 Extinção dos Atos Administrativos, 1 53 1 Extinção Natural, 1 5 3 2 Extinção Subjetiva, 1 53 3 Extinção Objetiva, 1 53 4 Caducidade, 1 54 5 Desfazimento Volitivo, 1 54 Invalidação (ou Anulação) , 1 5 5 1 Teoria das Nulidades, 1 5 5 1 . 1 Introdução, 1 55 1 .2 As Nulidades no Direito Privado, 1 5 5 1 . 3 A Controvérsia Doutrinária, 1 5 6 1 .4 A Terminologia Adotada, 1 5 6 2 Conceito e…

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5.°, IX) 13 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem 14 Inviolabilidade domiciliar (art. 5.°, XI) 14.1 Questão do dia e da noite 14.2 Violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar Impossibilidade cláusula de reserva jurisdicional 14.3 Inviolabilidade domiciliar e fisco 15 Sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5.°, XII) 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica 15.2 Lei…

............................................................... RESPOSTAS 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 - 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 - 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 - 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 - 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 - 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 - 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 - 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 - 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 - 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 - 3 DIREITO CONSTITUCIONAL 01 - No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem…

A televisão difunde programas educativos edificantes, tais como o Zig Zag, os documentários sobre Historia, Ciências...”. Fragmento 6 Vontade de fazer; vontade própria;consciência; capacidade de decidir e se conduzir em decorrência da própria decisão. Quando relacionado a um crime – crime doloso- diz-se que a pessoa se conduziu por vontade própria, ou seja, tinha realmente a intenção de praticar aquela conduta. Entretanto, o dolo não está relacionado apenas às condutas criminosas,…

de notícias torna-se financeiramente inviável devido a súmula 221 do STJ - "são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação". O STF no RE 511.961 decidiu não ser necessário o diploma em jornalismo para que o jornalista exerça a liberdade de expressão profissionalmente. Entendeu que o Decreto-Lei 972/69, que regulamentava a profissão de jornalista, inclusive exigindo…

4/9/2014 Envio | Revista dos Tribunais A REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NA PERSPECTIVA DO NEOCONSTITUCIONALISMO A REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NA PERSPECTIVA DO NEOCONSTITUCIONALISMO Área do Direito: Constitucional Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o redimensionamento do conceito de família em face da Constituição Federal de 1988. Com o neoconstitucionalismo, interpenetraram-se os princípios constitucionais nas relações privadas (teoria da…

esgotou em apenas trinta dias! Diante do sucesso, confesso que senti ainda mais o peso da responsabilidade, pois foi justamente na época em que o Direito Administrativo começou a passar por reformas profundas e freqüentes. Todos os meses havia uma decisão importante ou uma nova Lei. Assim, meu tempo foi todo tomado para atualizar o volume I, e quando dei por mim, não tive mais tempo para escrever o Vol. II. Mais uma grata surpresa, a segunda edição se esgotou em quarenta e cinco dias, e…