Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

Defensoria Pública na comarca. STJ. 2ª Seção. REsp 1.265.821-BA e REsp 1.327.471-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541). possibilidade de prisão do devedor de alimentos – para a execução de decisão que estabeleça a obrigação em valor elevado, tendo em vista a conduta do alimentante que, após a separação judicial, protela a partilha dos bens que administra, privando o alimentando da posse da parte que lhe cabe no patrimônio do casal. STJ

busca aprimorar as disposições legais e as opiniões científicas no campo do Direito penal”. No âmbito da dogmática jurídico-penal, destacam-se as teorias do delito, que conceituam e estruturam o crime sob diversas perspectivas. Tratar-se-á neste resumo, portanto, das principais teorias que se propuseram a elaborar ou a aperfeiçoar uma visão dogmática do delito. São elas: a teoria causal-naturalista; a neokantista; a finalista; a funcionalista (sob diferentes critérios:…

pura e simplesmente a repetição, a cópia de soluções imaginadas para situações onde também há discriminação, onde também há preconceito, mas num contexto diferente do nosso.” Fernando Henrique Cardoso RESUMO Pinheiro, José Wellington. Ações Afirmativas: O Sistema de Cotas Brasileiro. 2009. 60 fls. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. Trata-se das ações afirmativas: o sistema de…

6º e 7º) ..............................................................112 7.4 Práticas comerciais (CDC, arts. 29 a 45) ....................................................................................117 7.5 Proteção contratual (CDC, arts. 46 a 54) ..................................................................................119 8 DIREITO ADMINISTRATIVO .........................................................................................................................120 …

Seguridade Social | vol. 1 | p. 357 | Set / 2012DTR\2007\86 Luís Roberto Barroso Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School e Doutor livre-docente pela UERJ. Área do Direito: Constitucional Resumo: O texto que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, no ambiente filosófico do pós-positivismo, que culminaram em dois fenômenos de especial…

RESUMO: O presente estudo objetiva trazer e analisar dados que promovam um maior esclarecimento do que venha a ser considerado aborto, as suas formas, os aspectos científicos e jurídicos e as consequências advindas pela sua pratica, bem como uma análise comparativa do conceito do aborto no passado histórico com a visão médica, científica, religiosa e jurídica nos dias de hoje. Procuramos motivar com este estudo, discussões entre os diversos segmentos da sociedade, com o intuito

Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Eduardo Luiz Bezerra de Souza Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 26º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado, incluindo noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário, 4ª ed. Editora Jus Podivm; AMARAL JUNIOR, Alberto do. Curso de…

não se origina da pena do legislador. A decisão do legislador (e o mesmo é válido, como hoje se reconhece, para a decisão do juiz) se confronta com uma multiplicidade de projeções normativas já existentes, entre as quais ele opta com um grau maior ou menor de liberdade. Eles apenas selecionam, dignificando em normas o direito vinculativo. O direito "resulta de estruturas sistêmicas que permitem o desenvolvimento de possibilidades e sua redução a uma decisão, consistindo na atribuição de…

Constitucional Facilitado apresenta o posicionamento desses doutrinadores a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina). Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento jurisprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência. O melhor de…

principio da publicidade então é para dar conhecimento e permitir controle. E aí vem que a questão da publicidade dos ganhos dos servidores públicos. STF diz que tem que publicar. Isso que é feito na administração não é feito nas empresas privadas. Os agentes públicos se defenderam que essa publicidade colocar em risco a segurança deles. Mas o STF diz quem em função da publicidade tem que publica os ganhos sim. 5) Principio da Eficiência: Atuação tecnológica, emprego de técnicas…