Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração. A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E ABORTO POR ANENCEFALIA RESUMO Todos os seres humanos tem direito à vida e a personalidade. O aborto por anencefalia pode agredir esses direitos, por isso uma grande polêmica foi criada em torno desse assunto. Depois de muito discutido, o Superior Tribunal Federal votou a lei que autoriza as mães a fazerem o aborto nesses casos. Esse assunto ainda está gerando bastante polêmica entre os brasileiros, porém agora, as mães que não quiserem prosseguir sua…

Resumo 1 A Magna Carta de 1215 é considerada como sendo o primeiro pacto sobre Direitos Humanos da história da humanidade. Tal marco foi realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, e dispunha sobre limites para atuação da Coroa, estabelecendo assim uma fronteira entre o Poder do Monarca e os Direitos dos Cidadãos. 2 É o movimento jurídico e político que visa estabelecer regimes constitucionais. Tais regimes, assim entendidos possuem as seguintes características:…

houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la somente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (art. 56, § 2º, CF/88).” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606. Resumo/ Artigos/ Casos de Aplicação - Estrutura do Poder Legislativo - Composição do Poder Legislativo Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 602. Artigos Relacionados…

Marina Jacob Lopes da Silva IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS SOCIAIS E RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR: O que se discute no STF? Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação da Professora Flávia Scabin. SÃO PAULO 2009 Agradecimentos: A Flávia Scabin, pelos inúmeros incentivos, conselhos e ensinamentos. A Mariana Barbosa, pelos valiosos conselhos durante a banca. A Gilson Maroni Cabral, Márcia Rosa Morila Jacob…

CATÓLICA DE GOIÁS VICE- REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica…

atingindo matizes científicos, filosóficos, religiosos, ou mesmo sociológicos, ensejando divergências interpretativas no meio. A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio de Melo2, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, n° 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto anencefálico. Para tanto, analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito…

Maura Edi Siqueira, que sempre me incentivou a ingressar no curso de Direito, me apoiando, suporte moral, incentivando físico e e até dando mesmo espiritual para a conclusão do presente trabalho monográfico. 5 RESUMO Esta monografia objetiva analisar os aspectos jurídicos, bioéticos, médicos e jurisprudenciais que envolvem a gestação de fetos anencéfalos. Dessa forma, busca verificar qual o suporte que pode ser fornecido pela bioética e pelo…

positivista e leva em consideração fatores extraconstitucionais: (a) valores supremos da sociedade; (b) realidade social. Há também o Princípio do Efeito Integrador. (iii) Críticas: Canotilho – (a) indeterminação; e (b) mutabilidade dos resultados (decisão variando de acordo com a realidade social, risco à segurança jurídica). 1.3 Métodos Aporéticos Partem da idéia de problema. O que é problema? Não é qualquer caso, são os casos difíceis, que não têm resposta numa regra específica (são…

família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito "segundo as mesas…