Resumo De Tutela Coletiva Direito Consumidor

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES * 1. GARANTIAS FUNDAMENTAIS As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de…

Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista VOLUME 6 – 2008 COLEÇÃO ACADÊMICA DE DIREITO VOLUME 51 Faculdade Campo Limpo Paulista – FACCAMP Prof. Dr. Nelson Gentil – Diretor Curso de Direito Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues – Coordenador Conselho Editorial Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues (coordenador); Prof. Dr. Luís Antônio Francisco de Souza (UNESP); Prof. Ms. Robson do Boa Morte Garcez; Prof. Ms. Samuel Antonio Merbach de Oliveira Publicada com o apoio da…

Revisão Literária A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. RESUMO: Este artigo visa elucidar as questões que envolvem a responsabilidade civil ambiental hoje prevista em nosso ordenamento. Ao assumir status de direito fundamental, o meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ter uma tutela mais eficaz, de modo a garantir que os danos sejam reparados, não apenas com o intuito reparador, mas principalmente, com a intenção de prevenir,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNIRN CURSO DE DIREITO IVE BARBOSA DE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DO SUS MEDIADO COMO FATOR DE REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE. Natal-RN 2014 IVE BARBOSA DE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DO SUS MEDIADO COMO FATOR DE REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE. Artigo científico apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional II do Centro Universitário do Rio Grande do Norte -…

2012 Resumo: O presente Projeto Interdisciplinar abordará o departamento de recursos humanos nas pequenas e médias empresas com base nas matérias apresentadas ao longo do semestre. Palavras chave: pequena e média empresa, recursos humanos, custo Sumário Resumo Introdução.......................................

Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente.…

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor como instrumental na busca da verdade no processo. A busca da verdade ocupa o primeiro capítulo do trabalho onde é analisada, em breves considerações, sob o prisma filosófico e do direito processual civil. Para o presente estudo, partiu-se da idéia da verdade e do estudo dos princípios aplicados à sua fixação em matéria processual, incluindo-se a análise da…

Nacional do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013 Brasília, 2013 Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atual. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013 - Brasília : Ministério da Justiça, 2013 156 p. 1. Proteção ao consumidor - legislação

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…