Resumo De Direito Internacional

AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - Legislação = Código Civil = LICC, Constituição Federal, Regimentos Internos do STJ e do STF, Estatuto dos Estrangeiros, Tratados e Convenções Internacionais, Estatutos dos organismos Internacionais. Estado = é uma instituição organizada políticamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna…

AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93) 1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: 1. Indivíduo e Direito Estrangeiro 2. Empresas Internacionais 3. ONG’s INDIVÍDUO E DIREITO ESTRANGEIRO 1. Introdução: O Art. 5º da CF diz que todos são iguais perante à lei, garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Art.12 da CF prevê brasileiros natos e naturalizados (sanguínea, territorial

mundial, de uma ordem monetária totalmente negociada, tendo como objetivo governar as relações monetárias entre Estados-nações independentes. Definiu um sistema de regras, instituições e procedimento para regular a política internacional, criando assim, o Banco Internacional Para a Reconstrução e Desenvolvimento e o FMI. Essas organizações tornaram-se operacionais. As principais disposições do sistema Bretton Woods foram, primeiramente, a obrigação de cada país adotar uma política…

nessa questão do artigo 9 CONTRATOS INTERNACIONAIS Esse estudo integra a parte ESPECIAL do Direito Internacional Privado. O princípio da AUTONOMIA DA VONTADE DA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL é um dos tópicos mais importantes. A norma do DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados eram a lei do local da celebração (nos países de direito civil). E a do local da…

Resumo do trabalho de direito internacional privado No mundo atual globalizado, ocorrem constantes situações jurídicas internacionais. A finalidade do Direito Internacional Privado é disciplinar todas essas situações jurídicas, dando soluções aos problemas advindos das relações privadas internacionais. Pretendendo atingir a harmonia jurídica internacional, a continuidade, a uniformidade e o interesse da boa administração da justiça, todos os países permitem que nas relações privadas…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2010 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: NOÇÃO, OBJETO E MÉTODO ....................................................................................... 7 1.1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E FUNDAMENTO ...................................................................................... 7 1.1.1. Normas Cogentes do DIP (Jus Cogens) ................................................................................... 8 1.1.2. Ordenamento Jurídico Internacional .........

virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta. ; Pacta Sunt Servanda Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral da ONU Base das relações entre as Nações Unidas (art. 2 Carta) Artigo 53 Convenção de Viena (1969) sobre o Direito dos Tratados:“Tratado em conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus cogens) É nulo o tratado que, no momento de sua…

– o Direito Internacional não é mais um Direito euro-americano, mas sim um Direito universal. b) Regionalização - é a criação de espaços regionais por razões econômicas, políticas, estratégicas ou culturais, dentro dos quais as várias comunidades políticas, os vários Estados encontram formas de solidariedade e de cooperação qualificadas. Blocos econômicos que se juntam em torno de um interesse comum. c) Institucionalização - é um Direito presente cada vez mais nos organismos internacionais, na

Direito Internacional Público Ordem Jurídica Interna x Ordem Jurídica Internacional Ordem Interna 1. Centralização do poder por uma Autoridade Institucionalizada; 2. Relação vertical entre Estado e Cidadãos; 3. Hierarquização das normas em uma estrutura escalonada; 4. Garantida pelo princípio da subordinação à Lei; Ordem Internacional 1. Descentralização por ausência de uma autoridade coatora legítima; 2. Relação Horizontal entre os Estados; 3. Ausência de supremacia de uma lei…