Obrigação tributaria

acusado que cabe o ônus da prova e nessa situação a autoridade poderá conceder a remissão total ou parcial do crédito trubutário. As sanções tributárias Administrativas podem constituir em multa(moratória ou multa-sanção), apreensão ou perda de mercadorias, veículos ou documentos, proibição de contratar com o poder público, sujeição ao sistema especial de fiscalização, prisão administrativa (esta só poderá ser decretada pelo juiz competente conforme art. 5 da Constituição Federal e só cabe no caso do responsável deter o tributo e não o repassar como pode ocorrer por exemplo em IR retido na fonte), etc. Nos casos em que a infração tributária é atribuída apenas a pessoa física que executou o ato, por excesso de poder ou fraude, lesando o Fisco e ao contribuinte responsável a responsabilidade passa a ser pessoal e subjetiva, respondendo por ela o executor do ato e não o responsável pelo tributo. Fontes de pesquisa: livro resumo do direito tributtário, CTN e CF. SUJEITO ATIVO E PASSIVO Sujeito Ativo - É o credor do tributo, ou seja, são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, que tejm o direto subjetivo de cobrar, de arrecadar o tributo, e esse direito se chama Capacidade Tributaria Ativa. O Sujeito Ativo é, normalmente, uma pessoa política, aquela que cria em abstrato o tributo. O direito de criar tributo é indelegavel mas, o de cobrar é delegável por lei editada pela pessoa política…