Resumo do direito internacional privado

RESUMO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Direito Internacional privado – parte geral: representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio do país); duas ou mais ordens jurídicas (quando para solução de um problema é preciso se levar em conta o ordenamento jurídico de um outro país). - Conceito: em linhas gerais, como exposto anteriormente, o direito internacional privado seria um conjunto de princípios e regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país, ou seja, a nível internacional. - Objeto: o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide sub judice, deverá ser aplicado. O objeto da disciplina é internacional, sempre se refere às relações jurídicas com conexão que transcende as fronteiras nacionais. Desta forma, alguns pontos são analisados pelo direito internacional privado, que são a questão da uniformização das leis, a nacionalidade, a condição…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Objeto do Direito Internacional Privado: Rege as relações entre os particulares. Direito voltado para regular a condição jurídica do estrangeiro no País. Faz parte do ordenamento jurídico interno do País. 1. ESTUDO DA NACIONALIDADE Tem o objetivo de estudar que é nacional e quem é estrangeiro0. Definição de nacionalidade: Vínculo jurídico/político. O indivíduo torna-se vinculado ao país através de um elo, a nacionalidade – vínculo jurídico.…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: 1. Indivíduo e Direito Estrangeiro 2. Empresas Internacionais 3. ONG’s INDIVÍDUO E DIREITO ESTRANGEIRO 1. Introdução: O Art. 5º da CF diz que todos são iguais perante à lei, garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Art.12 da CF prevê brasileiros natos e naturalizados (sanguínea,…

AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93) 1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende…

Resumo do trabalho de direito internacional privado No mundo atual globalizado, ocorrem constantes situações jurídicas internacionais. A finalidade do Direito Internacional Privado é disciplinar todas essas situações jurídicas, dando soluções aos problemas advindos das relações privadas internacionais. Pretendendo atingir a harmonia jurídica internacional, a continuidade, a uniformidade e o interesse da boa administração da justiça, todos os países permitem que nas relações privadas…

igual nessa questão do artigo 9 CONTRATOS INTERNACIONAIS Esse estudo integra a parte ESPECIAL do Direito Internacional Privado. O princípio da AUTONOMIA DA VONTADE DA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL é um dos tópicos mais importantes. A norma do DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados eram a lei do local da celebração (nos países de direito civil). E a do local…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito de Direito Internacional Privado Ex: brasileira casa com canadense = 2 direitos para aplicação disponível  conexão internacional - mas qual o centro de gravidade dessa relação jurídica? Cada país possui suas próprias normas de “direito internacional privado” – o juiz segue essas regras para encontrar qual será o direito aplicável (em qual direito se situa o centro de gravidade da questão jurídica). O conflito existe apenas quando o…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 11º UNIDADE Campo de Ação do DIP O fenômeno do DIP decorre da sociedade transnacional + diversidade legislativa quelevam ao fato anormal . Para a solução do fato anormal existe o Direito Internacional Privado.Pode-se dizer que o objeto é provisório por causa do triplo aspecto do conteúdo da disciplina (?).Fatores imprescindíveis:DIVERSIDADE LEGISLATIVA: é o…

UNIVERSIDADE .................................... DANIEL S. S APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: E-COMMERCE CIDADE 2014 DANIEL S. S APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: E-COMMERCE Resenha apresentada à disciplina de Direito Internacional Privado,como requisito parcial para conclusão do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RESUMOS DE AULAS 1 E 2 DO PROGRAMA DE DIREITO MARÍTIMO 01 CONCEITO CLÁSSICO DE DIREITO MARÍTIMO Por Georges Ripert (1880-1958), Direito Marítimo é o conjunto das relações jurídicas que tem como local o mar e como objeto o comércio marítimo. 1.1 Conceito Atual de Direito Marítimo Direito Maritímo (ou Direito do Mar ou Law of Sea) é, ao lado do Direito Aeronático, uma espécie do gênero…