Resumo Constituição Da República Federativa Do Brasil

10 de março de 2015. Constituição da República Federativa do Brasil Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade, onde todos são iguais mediante a lei e decreta que a violação do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é proibida. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja absoluta. Em resumo, o…

Manoel Gonçalves Ferreira Filho CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO • Descentralização Política: A própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; • Repartição de competências: Garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação. • Constituição rígida como base jurídica: Fundamental a existência de uma constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes…

representativa, cada voto tem o mesmo peso, não existem restrições excessivas sobre quem quer se tornar um representante, além da liberdade de seus cidadãos elegíveis ser protegida por direitos legitimados e que são tipicamente protegidos por uma constituição. Porém, no Brasil temos a omissão de algumas circunstancias, em que não podemos assegurar que seja um país democrático, há algumas formas de censuras em questões ligadas ao Governo, principalmente em redes de televisão onde as…

A PESQUISA CIENTÍFICA E A PRODUÇÃO DO PENSAMENTO ACADÊMICO RESUMO Visando à reflexão sobre a organização e padronização da produção científica, este trabalho analisa as suas principais propostas, entendidas como científicas. Investiga algumas soluções que devem ser consideradas no momento de recolher elementos para a produção da pesquisa, seja ela de grande ou pequeno porte. Discute as posições do sujeito da pesquisa, seus motivadores de interesse e suas perspectivas enquanto…

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (PED 0597) – Metodologia do Trabalho Acadêmico 06/11/12 RESUMO As leis que regem a educação brasileira são várias, passaram por muitas formulações até chegar à atualidade. O ensino público brasileiro é um direito fundamental, garantido através de documentos como a Constituição Federal, a LDB, a PNE sobre orientações de PCN, de DCNEI, de RCNEI e outros. Este trabalho apresenta um pouco da história que…

ESTADO LAICO, SOB AS BENÇÃOS DE DEUS Ana Carolina Botasso TOBIAS1 Resumo: A recente decisão do TJ/RS determinando a retirada dos crucifixos dos órgãos judiciários reacendeu a discussão sobre a laicidade do Estado brasileiro. O fato é que, se o Estado deve tratar todos com igualdade, independente de suas crenças, sendo de suma importância assegurar a harmonia entre as diversas religiões e mesmo diante do ateísmo, há que se discutir se a existência de símbolos religiosos em prédios públicos

SILVA, Patrícia Felix. Resumo: O presente artigo faz uma reflexão sobre os Direitos Humanos no Brasil e constata que o País possui uma das constituições mais modernas do mundo no quesito Direitos Humanos e convive com constantes violações de alguns desses direitos, para isso foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Direitos Humanos pode ser entendido como um conjunto de direitos inerentes a pessoa humana sendo ela pertencente ou não a um Estado. A Constituição…

2012 LEGISLAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUAS IMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM DA CRIANÇA. Edielson Gonçalves da Silva[1] Fabiana Ferreira[2] Jessica Santos[3] Karina Siqueira[4] Maviael Leonardo[5] Selma Ferreira[6] RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de apresentar uma reflexão sobre a legislação educacional para o processo de contribuição no acesso de inclusão e/ ou atendimento as crianças de zero a cinco anos no contexto da educação infantil,…

EXAMINADOR RESUMO Através desse trabalho viemos mostrar como funciona o acesso da justiça no Brasil. Palavras-chave: dignidade da pessoa humana, sociologia, justiça. SUMÁRIO PROVISÓRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 2 1.1 CONCEITO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 1.2 O…

Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da Costa Rica. Traça um breve relato histórico e conceitual e permite compreender a atual…