Administração

infração ambiental, poderá apresentar representação à autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)[20]. Além disso, a autoridade ambiental, ao contrario, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de co-responsabilidade[21]. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplinou as infrações administrativas no Capítulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no 3.179/99. trata-se de lei federal que poderá ser suplementada pelos Estados (art.24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos Municípios (art. 30, II, da constituição federal de 1998). No entanto, não poderá a norma suplementada alterar a lei federal, exceto para pormenoriza-la ou restringi-la[22] Resumo: A finalidade deste trabalho é abordar alguns dos aspectos do auto de infração lavrado por agentes do Comissariado de Justiça da Infância e da Juventude, relativamente às normas de proteção a crianças e adolescentes, com ênfase na legislação federal e nas leis do Estado do Rio de Janeiro. Por ser um documento elaborado em condições muito peculiares e com características únicas, o auto de infração, por si só, já é um tema relevante. Além disso, a importância da matéria se avoluma diante da quase inexistência de material sobre o assunto. O objetivo deste artigo é demonstrar que o auto de infração deve ser lavrado com o máximo zelo e da forma mais técnica possível, tendo em vista que os agentes fiscalizadores não terão…

plenário, mas essa decisão do STF nos da forças e méritos para acreditar numa política de total igualdade em um futuro próximo. Considerações jurídicas sobre a união homoafetiva Resumo: Didaticamente aduz o artigo sobre as consequências jurídicas reconhecidas tanto pela jurisprudência como doutrina pátria sobre a união homoafetiva. Que ainda clama por regulamentação efetiva do direito positivo. Palavras-chave: Direito da família contemporâneo, união homoafetiva, direito…

e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho – Ministério da Agricultura 1923 para resolver conflitos rurais. * 1932 – Juntas de Conciliação e Julgamento não pertencia ao poder judiciário, e deram uma ideia para a criação da justiça do trabalho. * 1934 – CF – Justiça do Trabalho como órgão administrativo, pois ele pertencia ao governo e não ao poder judiciário. CF/1937 – Justiça do Trabalho Administrativa é a…

alternativas qualificadas aos entraves práticos e teóricos que circundam o processo de elaboração normativa. Seus contornos, aliás, têm servido como base a outras ações governamentais que buscam aproximar a produção acadêmica do cotidiano estatal. Ganha a SAL no momento em que alcança o objetivo primário do projeto, qual seja, a qualificação dos projetos apresentados e dos debates travados no âmbito do Ministério da Justiça e do Congresso Nacional; ganha a academia jurídica – e aqui…

deste trabalho. Aos colegas da Graduação pelo companheirismo durante esta nossa caminhada. Eu vou lhe deixar a medida do Bonfim, não me valeu; Mas fico com o disco do Pixinguinha, sim!, o resto é seu; trocando em miúdos, pode guardar, as sobras de tudo que se chama lar , as sobras de tudo que fomos nós, as marcas de amor nos nossos lençóis, as nossas melhores lembranças... Eu bato o portão sem fazer alarde, eu levo a carteira de…

COLDEBELLA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA O artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Afonso Simch. Toledo-PR 2011 AUTORA: Nome: Nádya Coldebella Curso: Direito RA: 3017770 CPF: 031.979.969-76 RG: 6.149.404-9 SSP/PR End. Res.: Av. Independência, nº 1496, apto 101 - Centro Fone: (44) 9910 41 05 E-mail:…

ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL DANIEL BLANCK – ADVOGADO “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser,…

Bandeira Examinadores: _______________________________ _______________________________ ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 AGRADECIMENTO Agradeço ao meu anjo e marido Adevando, a minha filhinha e princezinha Priscilla e a minha amada mãe Sebastiana, pelo incentivo, compreensão e dedicação que me deram para que eu pudesse realizar uma parte dos meus sonhos. Ao amor infinito, DEUS, amor da minha…

Bandeira Examinadores: _______________________________ _______________________________ ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 AGRADECIMENTO Agradeço ao meu anjo e marido Adevando, a minha filhinha e princezinha Priscilla e a minha amada mãe Sebastiana, pelo incentivo, compreensão e dedicação que me deram para que eu pudesse realizar uma parte dos meus sonhos. Ao amor infinito, DEUS, amor da minha…

pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão suborná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva da inconstitucionalidade." O jurista, Alexandre de Moraes, ressalta a importância de tratar o…