Resumo Consolidação Normativa Tjrj

condições. 9/13 ____________________________________________________________________________ MÓDULO II Dessa forma, é inegável que o incapaz possa ser sujeito passivo do delito, tais como no infanticídio, homicídio, abandono intelectual etc. Em resumo, o incapaz pode ser sujeito passivo do delito porque é titular de direito, como a vida, a integridade física etc. Quanto à pessoa jurídica, esta pode ser sujeito passivo do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma…

antecessor, foi mantido até que se editou o atual Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), da época de Getúlio Vargas, advindo de projeto elaborado por Alcântara Machado. No rne10-ternpo, em razão da cnação de múmeras leis penais desconexas, houve a Consolidação das Leis Penaís de Vicente Piragibe (1932). Houve urna tentativa de modificação integral do atual Código em 1969. quando os militares. então no poder. editaram o Decreto-lei 1.004/69 que, no entanto, permaneceu em vacatiO legis por…

antecessor, foi mantido até que se editou o atuai Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), da época de Getúlio Vargas, advindo de projeto elaborado por Alcântara Machado. No meio-tempo, em razão da criação de inúmeras leis penais desconexas, houve a Consolidação das Leis Penais de Vicente Piragibe (1932). Houve uma tentativa de modificação integral do atual Código em 1969, quando os militares, então no poder, editaram o Decreto-lei 1.004/69 que, no entanto, permaneceu em vacatio legis por…

em que o recorrente é servidor do Município do Rio de Janeiro, vinculado à Empresa Municipal de Urbanização – Rio-Urbe – e foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 2000, para assumir o cargo de Chefe de Serviços de Obras do TJRJ, tendo atuado como fiscal da construção do Fórum da Comarca de Nova Friburgo/RJ no ano de 2002. 2. Em Inspeção Ordinária da obra, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro constatou irregularidades e notificou o impetrante para apresentar…

de dano moral, sob pena de um inadmissível prejulgamento; III - Desinfluente, pela natureza da causa, o seu valor para definir o rito processual escolhido; IV - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557, do Código de Processo Civil. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 371881320098190000 RJ 003718813.2009.8.19.0000. Relator(a): DES. PIMENTEL, ADEMIR . Julg.: 18/11/2009. Publicação: 30/11/9). Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Competência. Opção da…