Resumo Consolidação Normativa Tjrj

afirmar que o Brasil é dos países mais avançados do mundo nesse tipo de tecnologia e que, em poucos anos, a documentação de toda trami- *AD19399A20* e) as sensíveis transformações da ciência jurídica nos últimos anos, com o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e do 5 CÂMARA DOS DEPUTADOS tação processual no Brasil será eletrônica, devendo o CPC bem disciplinar essa realidade; h) no plano social, as mudanças importantes que refletiram no acesso à justiça e na…

661 661 662 665 666 667 670 670 671 674 676 1 1 ~ i ~11 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS 1 AP - Ação popular BI - Boletim do Interior (SP) CC - Código Civil CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CLT - Consolidação das Leis do Trabalho DJU - Diário da Justiça da União DOU - Diário Oficial da-União EDP - Estudos de Direito Público (SP) MS - Mandado de segurança RDA - Revista de Direito Administrativo (RJ) RDI - Revista de Direito…

elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial14. Segundo Capitant, é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. O fundamento de sua existência está ligado ao conceito de vigência15. Na época moderna, o direito natural desenvolve-se sob o nome de jusnaturalismo, sendo visto como “expressão de princípios superiores ligados…

931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de…

estimulado a prosseguir neste caminho. Esta nova edição do volume Acrescentei um novo Resolução n. 125/20 l O l capítulo, vem com uma muitas mudanças. i n teiramente dedicado à mediação e à conciliação. A do Conselho Nacional de Justiça é a base normativa deste capí­ tulo, cuja razão de ser principal é a importância que o tema vem ganhando nos cursos de graduação em Direito e na prática jurídica. Há, ainda, vários itens novos. N o capítulo sobre os princípios processuais,…

foi o grande mentor do Código Civil. Dessa forma, as cláusulas gerais permitem que o juiz leve ética para a sua decisão, ao aplicar a lei conjuntamente com princípios, motivo pelo qual a doutrina moderna entende que os mesmos possuem eficácia normativa. 29 Elementos do Direito Civil.indd 29 11/11/2010 16:46:03 b) Princípio da operabilidade Pela operabilidade busca-se evitar conceitos na norma que a tornem obsoleta para ganhar efetividade. Outra função da operabilidade é…

elaborado a consolidação das leis civis, que já adotava a unifi­ cação. Apesar do grande impacto gerado, as declarações de Vivante não recebe­ ram aceitação irrestrita, havendo uma grande oposição, que mantinha a opinião da autonomia do direito mercantil. Posteriormente, o próprio Vivante se retratou e reconheceu a autonomia do direito comercial. No Brasil, a discussão a respeito da autonomia do direito mercantil já perdu­ ra há muito tempo. Teixeira de Freitas, ao elaborar a…

ou antecipação mental do resultado pretendido, da escolha dos meios e da consideração dos efeitos concomitantes ou necessários e do movimento corporal dirigido ao fim proposto. Como sustentar que a pessoa jurídica, um ente abstrato, uma ficção normativa, destituída de sentidos e impulsos, possa ter vontade e consciência? Como poderia uma abstra ção jurídica ter ―representação‖ ou ―antecipação mental‖ das conseqüências de sua ―ação‖? 17. Welzel, Derecho Penal alemán, p. 5; El nuevo…

ou antecipação mental do resultado pretendido, da escolha dos meios e da consideração dos efeitos concomitantes ou necessários e do movimento corporal dirigido ao fim proposto. Como sustentar que a pessoa jurídica, um ente abstrato, uma ficção normativa, destituída de sentidos e impulsos, possa ter vontade e consciência? Como poderia uma abstra ção jurídica ter ―representação‖ ou ―antecipação mental‖ das conseqüências de sua ―ação‖? 17. Welzel, Derecho Penal alemán, p. 5; El nuevo…

931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência –…