Resumo Consolidação Normativa Tjrj

audiência do prazo de prova. 13. Códigos estaduais A Constituição Republicana de 1891 estabeleceu a dicotomia entre a Justiça federal e a estadual, bem como entre o poder de legislar sobre processo. Elaboraram-se, então, o direito processual da União (Consolidação preparada por Higino Duarte Pereira, aprovada pelo Decreto no 3.084, de 1898) e os vários códigos estaduais de Processo Civil, quase todos simples adaptações do figurino federal, por falta de preparo científico dos legisladores…

(diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuído com precipuidade. Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos…

1.2.6 Assistência religiosa (art. 24 da LEP) 3.1.3 Assistência ao egresso (arts. 25 a 27 da LEP) 3.1.4 Gráfico 3.2 Questões 4. Trabalho 4.1 Considerações gerais 4.1.1 Trabalho do preso (arts. 28 a 30 da LEP) 4.1.2 Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 28, § 2º) 4.1.3 Remuneração do trabalho do preso (art. 29 da LEP) 4.1.4 Prestação de serviços à comunidade (art. 30 da LEP) 4.2 Trabalho interno 4.2.1 Abrangência e obrigatoriedade (art. 31 da LEP) 4.2.2…

não, simplesmente, porque tenham em si próprios a razão de sua existência e eficácia (jus quiajussum): é preciso assegurar, inclusive mediante a predisposição de formas adequadas rápidas e enérgicas para o exercício da jurisdição, a prevalência normativa da vontade oriunda da mais elevada fonte de poder no Estado, ou seja, assegurar a supremacia da Constituição. Essa é uma premissa básica do Estado-de-direito, onde não basta a proclamação do intuito de agir "segundo o direito e não segun- do

conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Entre os vários objetivos das normas, o primordial é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural do direito não prescinde dos valores. Vive o Direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou, como queiram, é por meio das normas…

conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Entre os vários objetivos das normas, o primordial é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural do direito não prescinde dos valores. Vive o Direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou, como queiram, é por meio das normas que…

conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Entre os vários objetivos das normas, o primordial é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural do direito não prescinde dos valores. Vive o Direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou, como queiram, é por meio das normas que são…

conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Entre os vários objetivos das normas, o primordial é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural do direito não prescinde dos valores. Vive o Direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou, como queiram, é por meio das normas…

conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Entre os vários objetivos das normas, o primordial é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural do direito não prescinde dos valores. Vive o Direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas, ou, como queiram, é por meio das normas…

proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante". Destaque-se, ainda, que no julgamento do mencionado RE 466.343/SP, o Min. Celso de Mello avança em relação à posição do Min. Gilmar Mendes, no que respeita à atribuição de status supralegal aos…