Resumo Competençia Tributaria

DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS COLATINA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO A IMPORTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ECOPORANGA 2012 Antônio Messias Pereira Neto A IMPORTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Pós-graduação lato sensu. Especialização em Gestão Pública Municipal,…

ramos, sendo que a denominação e a definição de seus limites mero exercício didático. Assim, apesar de ser considerado um ramo autônomo do direito, Não está e não pode ser afastado dos demais ramos trabalhistas. Ao contrário, as normas jurídicas tributarias estão selecionadas dentro de conceitos e institutos de outros ramos do Direito. Como por exemplo, citamos a cobrança do Imposto Predial e Território Urbano que tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem…

econômico, buscando regular determinado setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função. Parafiscal: quando ocorre a delegação, pela pessoa política (união, estados-membros, distrito federal e municípios), mediante lei, da capacidade tributaria ativa a terceira pessoa (de direito publico ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos…

a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito público e as conseqüências gerais desse fato. Precisamos, agora, mencionar que existe uma outra classificação tradicional, que divide as…

|RESUMO - DIREITO FINANCEIRO |< voltar | |RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO | | | |1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO…

RESUMO IMPOSTOS INDIRETOS - aqueles em que a carga financeira tem condição de ser transferida a terceiro, como é o caso também do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados – artigo 153, III da Constituição Federal). O contribuinte do tributo é o industrial, que fica obrigado a recolher o seu respectivo valor, mas pode vir a ser ressarcido financeiramente por ocasião do pagamento do preço por parte do adquirente. Se o contribuinte do tributo é quem realiza a operação de circulação…

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3.…

professor irá indicar esta bibliografia em arquivo a parte, alimentado na sua pasta do site da escola. MÓDULOS: Módulo I: Introdução ao Direito Tributário. Módulo II: O Direito Tributário. Módulo III: Princípios Tributários. Módulo IV: Obrigação Tributária e Crédito Tributário. Módulo V: Procedimento Administrativo e Processo Judicial Tributário. Módulo VI: Impostos em Espécie. PLANEJAMENTO DE AULA SEMANA MÓDULO 1 Apresentação, Programa, Contrato Pedagógico. 2…

Ciências Empresariais. SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 Sumário RESUMO 4 ABSTRACT 4 INTRODUÇÃO 5 METODOLOGIA 5 REFERENCIAL TEÓRICO 6 BREVE HISTÓRICO 6 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 9 CONCEITO DE TRIBUTO 9 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – PCT 10 ORIGEM 12 FONTES 14 Fontes materiais 14 Fontes Formais: 14 AUTONOMIA 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS 21 RESUMO Compreender as noções elementares do Direito Brasileiro é uma…

CONTABILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO DO ISSQN NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RESUMO O presente artigo discutirá a Contabilidade Publica: Tributação do ISSQN nas empresas de construção civil, este é um imposto que é pelas prefeitura cobrado sobre a realização de serviços na construção civil inclusive quando o preço contem o emprego de materiais. Os objetivos do presente trabalho são discutir sobre o ISSQN e o conflito de competência e legitimidade entre Municípios; Quem deve…