Resumo Competençia Tributaria

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Resumo de Direito Tributário Conceito: É a necessidade do Estado em captar recursos financeiros visando a prestação de serviços públicos, implementando as políticas púbicas de interesse coletivo. O direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, levando dinheiro aos cofres públicos. OBS:É um ramo didaticamente autônomo do direito que tem a função direta ou indireta de arrecadação e fiscalização de…

CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO. FORTALEZA – 2012 INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO. Nayrton Fernandes Fontinele Júlio César Albano Rodrigues RESUMO Com o crescimento no comercio eletrônico na ultima década, modificaram-se algumas situações que envolvem o comercio interestadual existente desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fato esse, que acabou…

2/2013 CURSO/SEMESTRE: Direito 2º CARGA HORÁRIA PRESENCIAL: 36.00h CARGA HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CASSONE, Vitório

O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados 1 The criterion space of the automobile taxes and tax war between the Member Tiago Landi Simões 2 Resumo O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, sendo, portanto, carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na real…

____________________________________________ Prof. Oldair Roberto Giasson UTFPR - PR Orientador ______________________________________________ Prof. Antonio C. Silvério, Ms. UTFPR – PR ______________________________________________ Prof. Ricardo Vignaga, Esp. UTFPR – PR RESUMO ARMACHUK, JARDEL Planejamento tributário em uma empresa comercial. 2008. 43f. Pato Branco. Monografia (Bacharel em Ciências Contábeis), UTFPR. A presente monografia faz parte do Estágio…

.........................13 1 TÍTULO:Cobrança indevida do ISS - Imposto sobre serviço, na incorporação imobiliária 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. A presente proposta de pesquisa tem por objeto o ISS – Imposto sobre serviços. É um imposto de competência dos Municípios, no que diz respeito a prestação de um fazer humano consubstanciado em serviço, cobrado sem fundamentos legais sobre incorporadoras de imóveis construídos por conta própria. 3. QUESTÕES/ PROBLEMAS Várias empresas…

RESUMO INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

o pagamento é efetuado toda vez que houver o fato gerador. Ex.: ISS, IR, IOF, etc. 3ª dica. Competência Tributária e fato gerador. Competência tributária é o direito que o Estado possui para criar e cobrar tributos, resumidamente. Pode ser de responsabilidade da União, Estados, e Municípios. O Distrito Federal exerce competência para cobrar tributos abrangidos pelos Estados e Municípios. Competência Tributos: União - IPI, PIS, COFINS, IOF, Imposto de Importação, Imposto de…