Resumo Competençia Tributaria

questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO (Legislação Tributária) NOÇÕES DE ESTADO O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Desempenha inúmeras funções para atender às ilimitadas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado desempenha as atividades financeiras, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. ORIGEM DO ESTADO O homem é um ser social. Não…

José do Rio Preto, especialmente ao Dr. Orlando D´ incao Gaia Filho, por todos os ensinamentos transmitidos Por fim, agradeço a todos os amigos que fiz e continuo fazendo durante essa jornada acadêmica, que continuará por toda a vida! RESUMO O presente estudo tem como objetivo saber de onde surge o IPTU e quais é suas incidências específicas, tratando dos princípios e critérios utilizados para a diferenciação de cada um. A princípio foi esclarecido de onde surge os…

ORÇAMENTO FLEXIVEL......................................................................................6 2.4 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA GESTÃO..................................6 2.5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO...........................................7 2.6 INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..............................................................8 2.7 BALANÇO PATRIMONIAL.....................................................................................8 2.8…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Zenilda Paida, Acadêmica de Direito décimo semestre FAIS/UNIC – FACULDADE DE SORRISO Resumo: No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, após ter nascido na França, e foi adotado em nosso país com denominação de “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, motivo pelo qual surgiu a discussão se se trava de um imposto novo ou se substituição de um imposto já existente. Assim o…

renda da população - Distribuição Regional da Renda  União / Estados / Municípios  Competência Tributária  Permissões/Divisões das atividades tributáveis. Não é suficiente no caso brasileiro para a divisão da distribuição regional. Há muitas transferências de receitas. - Distribuição da Renda entre Governo x Privado. - No caso brasileiro, carga tributária cerca de 35% do PIB. Total de receitas tributárias / PIB. Suécia 51,4% e EUA 25,8%. - Tamanho da carga  Origem, destino. ++…

se está afirmando é que o fato gerador do imposto não se liga a atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Quando se fala de atividade administrativa vinculada, no art. 3º do CTN, o que se quer dizer é que a atividade administrativa tributária é sempre vinculada à lei, não se admitindo discricionarismo da autoridade administrativa na cobrança de tributos. Os impostos se distinguem entre si pelos respectivos fatos geradores e com base nessa distinção, nos países de…

contribuíram para a realização deste trabalho. SUMÁRIO SIGLAS E ABREVIATURAS 5 RESUMO 6 ABSTRACT 7 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I - DO TRIBUTO 9 I.1 - A Necessidade do Tributo 9 I.2 - O Conceito de Tributo 10 I.3 - Competência Tributária 12 I.4 - Espécies tributárias 13 I.4.1 - Taxas 13 I.4.2 - Contribuição de melhoria 13…

Glossário de Palavras e Termos Técnicos de Contabilidade Tributária Trabalho apresentado à disciplina Linguagem de Trabalho e Tecnologia, ministrada pela professora Gláucia para obtenção parcial de nota no curso Técnico em Contabilidade da ETEC - Maria Augusta Saraiva. Introdução A Contabilidade Tributária tem como um de seus principais objetivos o reconhecimento da legislação tributária vigente e a aplicação das regras e normas legais, devendo ainda apurar

RESUMO: O presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…