Princípios Constitucionais do Júri

TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o Tribunal do Júri, fazendo uma abordagem dos seus princípios Constitucionais e explanando de forma sucinta a origem do Tribunal do Júri na história, sua implantação e evolução legal em nosso país. Com obviedade o trabalho não possui a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente realizar uma análise dos institutos sobre os quais a Carta Magna de 1988 alicerceou o Tribunal do Júri. Encerra-se então, destacando o aspecto popular do instituto do Tribunal do Júri. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais do Tribunal do Júri, Tribunal do Júri, Direito Penal Brasileiro. 1. INTRODUÇÃO: Não há na literatura internacional um ponto pacífico sobre a origem do Júri, no entanto defende WHITAKER: O jury em sua simplicidade primitiva, remonta ás primeiras épocas da humanidade. Qualquer que fôsse a duvida levantada nas tribus errantes, sem leis positivas e auctoridades permanentes, a decisão era proferida pelos pares dos contendores. Constituida a sociedade mais tarde e estabelecida a divisão de poderes, na qual incluia-se o poder de applicar as leis e administrar a justiça por magistrados especiaes, o jury ficou limitado em suas vastas attribuições, a certos casos, em lei, determinados. (WHITAKER, 1923, p.6) Em nosso país foi um decreto Imperial de 1822 que instituiu o Júri, no entanto…

Trabalho Direito Processual Penal Resumo: Critérios de competência Jurisdição: Não há como tratar de competência, sem antes fazer uma breve conceituação e distinção de jurisdição. Conceito: Jurisdição é a função estatal exercida exclusivamente pelo Poder judiciário na aplicação da norma jurídica ao caso concreto, a fim de solucionar o litígio. Etimologicamente é a função de dizer o direito. Segundo Capez, “É a delimitação do poder jurisdicional”. Princípios da jurisdição: - Juiz…

assim, o interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP. Logo, a questão de saber se existe realmente crime de bigamia, no exemplo dado, depende da questão sobre a nulidade do casamento. E essa questão levantada constitui uma questão prejudicial. Que deverá ser decidida, por primeiro, a…

Especialmente ao meu Orientador, que hoje ouso chamar de amigo, pela confiança, pela atenção e compreensão durante todos esses meses, e pela principalmente pela ajuda particularmente a mim prestada em difíceis momentos que enfrentei. 7 “No momento do perigo as pessoas clamam por Deus chamam pela polícia, passado o perigo elas esquecem de Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código…

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO 5 SEMESTRE R DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR RODRIGO FELBERG SÃO PAULO 2.2013 Exceção significa o direito do acusado de defender-se. Existem duas possíveis respostas do réu, a contestação e a reconvenção, contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de resposta: as exceções. Três são suas modalidades: 1) Exceção de Incompetência, 2) Impedimento e a 3) Suspeição. Traremos, nesse trabalho,…

forte. Eu pedi Sabedoria e mas Deus me deu Problemas para resolver. Eu pedi Prosperidade, mas Deus me deu Cérebro e Músculos para trabalhar. Eu pedi Coragem e Deus me deu Perigo para superar no dia a dia e no trabalho. Eu pedi Amor e Deus me deu pessoas com Problemas para ajudar. Eu pedi Favores e Deus me deu Oportunidades. Eu não recebi nada do que pedi, mas eu recebi tudo de que precisava.” (autor desconhecido) 5 …

ATUALIZAÇÃO PARA 2ª VA CONTINUAÇÃO DA MATÉRIA ANTERIOR IMPRONÚNCIA Dá-se o nome de impronúncia o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito. Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri,…

de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC 2º Examinador Dedico esta obra aos meus pais, que me apoiaram desde início do curso até o termino do mesmo. Agradeço aos meus professores que me auxiliaram na construção desta monografia e a FACITEC que me cedeu todo o seu acervo bibliotecário para pesquisas. …

Foro por prerrogativa de função ou privilegiado Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade. Resumo Considerando-se o foro por prerrogativa de função como forma de garantir o regular exercício dos cargos de maior relevância nos poderes executivo, legislativo e…