Resumo Competência Capez

amplamente, é a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. v. 1, São Paulo: Saraiva 2005, p. 198). Fiscalização: Ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de policia administrativa de trânsito no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com a competência definidas no Código de Trânsito Brasileiro (BRASIL. Código de…

RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar o instituto do Tribunal do Júri como um instrumento que em caráter excepcional, através de seus jurados em um julgamento “popular” proferem através de seus votos a justiça contra os crimes atentatórios ao bem jurídico mais valioso, a vida, mesmo porque já existem vários questionamentos a sua justiça, que como um todo favorece a condenação dos mais pobres e estigmatizados. Cabe observar as atribuições de competências do Tribunal do Júri e a sua

Área de Concentração: Direito Público Biguaçu/SC, 20 de junho de 2008 Eunice Anisete de Souza Trajano Orientadora e Presidente da Banca Helena Nastassya Paschoal Pitsíca Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica 9 SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 1 1 ORIGENS DO TRIBUNAL DO JÚRI E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA .............

Luiza Ferreira de Oliveira, pelo seu eterno carinho. À minha filha Raphaela Pantaleão Martins Ferreira. À minha amada neta Giovanna Martins Pantaleão Ferreira. À Mana Dra.Keila Martins de Oliveira e Ao Professor Victor Bittencourt. RESUMO O presente trabalho abordará os pontos negativos e positivos sobre o uso da Videoconferência no Processo Penal Brasileiro. No Primeiro Capítulo, tentou-se trazer a definição e como o avanço da informática pôde auxiliar a realização dos…

Resumo acerca dos procedimentos ordinário, sumário, sumaríssimo, do júri e da lei de drogas. Procedimento ordinário: Esta fase se passa com o conhecimento do juiz dos autos. É neste momento que é apresentado a causa de pedir. Este procedimento é dividido em algumas etapas. São elas: 1. Petição inicial: Também conhecida como “causa de pedir” a petição inicial é o momento em que a parte autora faz sua denúncia a respeito de determinado litígio. Cabendo então ao juiz analisar os…

algumas das mais importantes. Na visão de Paulo Rangel1 inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal”. (2003, p.70) Segundo Fernando Capez 2 “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”.(2003, p.120) No dizer de Mirabete 3 o…

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Layane Martins Corrêa Viviane Christiane Abreu Santos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do uso das cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro. Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia das provas e que elas valem pelo seu conjunto, sem dúvida, é inquestionável que o assunto prova é o mais importante abordado na ciência processual penal e claro, em qualquer outra

formas me incentivaram e ajudaram na concretização desse trabalho. “Por mais longa que seja a caminhada o mais importante é dar o primeiro passo.” Vinicius de Morae RESUMO Dedica-se o presente trabalho ao estudo do procedimento investigativo na sua fase de arquivamento, contudo no momento em que foram encerradas as investigações policiais e remetidos o autos do inquérito policial ao Ministério…

grande incentivadora e estimuladora dos meus estudos, sempre me dando força para seguir em frente, muito obrigado. E a todas as demais pessoas que de uma forma ou de outra contribuíram para a construção e conclusão deste trabalho, muito obrigado. Resumo Através de pesquisa bibliográfica, vislumbrando com base em análise prática, este trabalho de conclusão de concurso atribuiu seu estudo focado a prática de estelionato, quando da falsidade documental, principalmente com foco em…

art.302,CPP). INQUÉRITO POLICIAL • Conceito: • “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ, 2012:111) • Finalidade : A investigação colha elementos que possam demonstrar a autoria e a materialidade do delito, viabilizar a ação penal. POLICIA JUDICIÁRIA • Tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos…