Resumo Celso Ribeiro Bastos

Artigos Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões Alceu José Cicco Filho Graduando do Centro Universitário de Brasília - Ceub Resumo: Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, apresentando a contradição entre autores no que tange a dualidade Jurídica X Administrativa, bem como as relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um…

Terrorismo e a Legislação Penal Brasileira. Por Bárbara Bastos RESUMO Apesar do terrorismo não ter tipificação própria no Código Penal Brasileiro nem em lei especial, com a atual conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da Magna Carta

contabilidade corresponde a um conjunto de tarefas e registros através do qual se processam as operações como meio de manter a informação financeira e envolve a identificação, a agregação a análise, o cálculo, a classificação, o lançamento nas contas, o resumo e o relato das várias operações e acontecimentos. Os documentos e livros de escrituração das operações podem ser objeto de quaisquer adaptações, nomeadamente as necessárias à utilização de meios…

RESUMO O presente estudo apresenta uma análise do Catador de Lixo, buscando sempre um comparativo internacional desta atividade sempre voltando para realidades mais próximas e similares as brasileiras. Nele mostrar-se-ão as dificuldades enfrentadas pelo Catador de Lixo, que surge como uma tentativa de fuga da marginalização que lhe foi importa pelo atual quadro de desenvolvimento e configuração do mercado mundial. O capitalismo que possibilita muitos recursos a poucos, e muito pouco a muitos,

ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Isto é, o poder conferido ao Poder Público para regular os exercícios dos interesses individuais. Nas palavras do Prof. Celso Ribeiro Bastos (1997, p. 147), em seu livro Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário: O poder de polícia é toda atividade, preventiva ou repressiva, exercida pela Administração com o propósito de disciplinar o exercício dos direitos…

Os Direitos Fundamentais Um resumo seqüencial dos direitos fundamentais, posicionando-os historicamente e levando em conta os ciclos que lhes são inerentes, de forma global, pode ser visualizado pelas seguintes etapas: 1 – uma pré-história, que se estende até o século XVI; 2 – uma fase intermediária, que se liga ao período de elaboração da doutrina jusnaturalista e da afirmação dos direitos naturais do homem; 3 – a fase de constitucionalização, que se inicia em 1776, com as…

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Resumo: Atender às necessidades e objetivos dos nossos clientes, por meio da atuação de equipes de profissionais focados no atendimento das demandas específicas. A Recicle bin esta empenhada com o desenvolvimento, produção e abastecimento…

legal. Mesmo no conceito da teoria clássica, em que é tido como a pessoa jurídica, constituída pelo conjunto de indivíduos que NUNES, Pedro, Dicionário de Tecnologia Jurídica, volume I A-F, 11 edição revista ampliada e atualizada livraria Freitas bastos s.a rio de janeiro, p.454 4 ix formam o Estado, apresenta-se como distinta deste para mostra-se a depositária da soberania, em que assenta a organização política, fundada em sua vontade. E mesmo que, comumente, seja…

O Papel Social do Administrador Público: Formação e Perspectivas. RESUMO Este trabalho busca analisar e refletir sobre o papel social que o administrador público desempenha a partir da prestação de serviços públicos de qualidade para a sociedade. Possuindo um papel fundamental, enquanto gestor responsável pelos órgãos públicos. O processo de formação dos gestores públicos busca prepará-los para que venham a contribuir para o desenvolvimento social, econômico e político dos Municípios, do

colegas de turma, que tornaram-se verdadeiros amigos, em especial Luis Felipe, Thyedro, Flávio, Mateus, David e Robson, que me ajudaram durante todo o curso, me incentivando e acreditando em mim, conquistando eles minha sincera admiração. 7 RESUMO Este trabalho tem por objetivo demonstrar como o descumprimento da função social da propriedade imóvel urbana pode levar à sua perda, através da desapropriação procedida pelo Estado. Antes, porém, indispensável traçar linhas…