Resumo Capitulo 12 O Sistema Federativo E O Fenomeno Da D

Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do sistema de…

direito tem de ser despido de todo o seu conteúdo valorativo,e que necessita existir uma respeitabilidade entre o conjunto hierarquizado das normas, que contém na Constituição seu ápice. Segundo Kelsen, o ordenamento jurídico não é, portanto, um sistema jurídico de normas igualmente ordenadas, colocadas lado a lado, mas um ordenamento escalonado de várias camadas de normas jurídicas. 2.3 Histórico: Até meados do século XVIII, as Constituições eram costumeiras, baseadas nas…

UnB/UFRN/UFPB. JORGE EXPEDITO DE GUSMÃO LOPES Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UFPE e do Mestrado em Contabilidade da UFPE. Pós-Doutorado (University of Miami, U.M.S., Estados Unidos). E-mail: professorjorgelopes@gmail.com RESUMO As práticas da pesquisa científica em Contabilidade vêm-se popularizando e muitas vezes os estudantes têm dificuldade de aplicar os conceitos abordados em sua área específica de conhecimento. Este artigo tem como objetivo geral…

Tributária dos Municípios Brasileiros: uma avaliação do desempenho da arrecadação. São Paulo: EAESP/FGV, 2003. 172 p. (Tese de doutorado apresentada ao Curso de PósGraduação da EAESP/FGV. Área de Concentração: Organização, Recursos Humanos e Planejamento). Resumo: Avalia o desempenho da arrecadação e propõe uma tipologia para o comportamento tributário dos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar na compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança…

do Plano Nacional de Educação Ministério da Educação G O V E R N O F E D E R A L G O V E R N O F E D E R A L Ministério da Educação 1 Planejando a Próxima Década Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação Presidência da República Ministério da Educação Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino © Ministério da Educação / Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (MEC/ SASE), 2014. É permitida a reprodução parcial ou total…

parágrafo. Adquira o hábito de querer sempre encontrar a ideia principal em todo parágrafo que lê. Dessa forma, aos poucos, mental e automaticamente fará a seleção de ideias por parágrafos e poderá fazer o mesmo em textos maiores, capítulos e/ou livros. - Nos capítulos e/ou livros Procure captar, por meio de várias leituras atentas, o esboço ou plano seguido pelo autor. Quem escreve desenvolve ideias dentro de uma ordem hierárquica e procura distribuir as ideias específicas…

principalmente da fé. 3 Agradecimentos Aos meus queridos Mestres, professores desta honrada instituição, dos quais me orgulho profundamente de ter feito parte de suas memoráveis lições de Direito e de vida ao longo deste inesquecível curso de Mestrado. 4 RESUMO BATALHA, Ricardo Soneghet. Incentivos Fiscais e Financeiros-fiscais – Uma análise jurídica sob a ótica do desenvolvimento regional: o caso FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005). 2005. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) –…

Construção Civil e Conflitos de Competência no ISS: Uma análise do Convênio Intermunicipal como instrumento jurídico-tributário de solução de conflitos. 2014. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades jurídicas do Convênio Intermunicipal como solução de conflitos de competência entre municípios decorrentes da tributação pelo ISS dos serviços atinentes a obras de…

A Competência dos Municípios em Matéria Ambiental na Constituição Federal de 1988 Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal; Pós-Graduado em Direito Público e Direito de Empresas; Mestrando em Direito Socioambiental pela PUC/PR. RESUMO: Este trabalho pretende analisar a competência dos municípios na matéria ambiental disciplinada na Constituição Federal de 1988, que, dentre outros expressivos avanços, inclui passos significativos na descentralização e autonomia dos Municípios, que foram…

DAS REGIÕES METROPOLITANAS Contemporary challenges in the management of metropolitan areas Desafíos contemporáneos en la gestíon de áreas metropolitanas Renato Nunes Balbim * Maria Fernanda Becker ** Marco Aurelio Costa *** Miguel Matteo **** RESUMO No Brasil, desde as alterações trazidas pela Constituição Federal de 1988, há um descolamento entre o reconhecimento de uma metrópole – ou seja, a identificação e a caracterização do processo de metropolização – e a constituição legal…