Estado federal

CAPÍTULO I – O ESTADO FEDERAL 1 DAS CARACTERÍSTICAS DE UM ESTADO O Estado foi e ainda é o mecanismo encontrado pelo homem para viver em sociedade e uma tentativa de equacionar os problemas que surgiam e surgem com a vida das pessoas em conjunto. O Estado tem como finalidade dar garantias aos indivíduos (que compõem um certo povo, contidos dentro de um determinado território) e demais sociedades (existentes dentro do Estado), para que possam atingir os seus objetivos particulares, dando condições de vida social digna para o desenvolvimento integral da personalidade humana. O bem comum é o norte seguido pelo Estado. A palavra genérica Estado caracteriza toda pessoa jurídica de caráter estatal (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), sendo certo que, acompanhando o Estado, está uma ordem jurídica contendo várias camadas hierárquicas, tendo em sua camada mais alta uma norma superior, a Constituição. Kelsen coloca com suas palavras a ordem jurídica, deste modo: “A ordem jurídica, especialmente a ordem jurídica cuja personificação é o Estado, é, portanto, não um sistema de normas coordenadas entre si, que se acham, por assim dizer, lado a lado, no mesmo nível, mas uma hierarquia de diferentes níveis de normas.” O Estado é um ordenamento jurídico, originário e soberano de um povo, com um território definido e que tem sob o seu comando um detentor do poder. Segundo a teoria kelseniana (Teoria Pura do Direito), o Estado é constituído, pelo poder, domínio

modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo”. Claude-Adrien Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise da redução dos repasses de ICMS pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal verificando se tal medida é inconstitucional em relação aos princípios da federação e da autonomia. Esta análise é de grande relevância para o meio jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e…

e amigos Aline de Oliveira, Sergio Tomioka, Gerusa Ramos, Cesar Mangolin, Alex Hotz e Roberson de Oliveira, pelo incentivo e ensinamentos durante o curso. Aos amigos que sempre estiveram ao meu lado e aos colegas de curso pelo companhia em todos os momentos. As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros. No entanto, entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios, o poder e a…

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO Alberto de Magalhães Franco Filho* DOEHUWR¿OKR#XIYEU RESUMO O Estado Federal, como forma de descentralização política, é considerado a mais moderna forma de Estado, pois seu propósito é a consecução e manutenção da unidade e da diversidade de interesses dos seus membros. Basicamente, a federação visa a unidade na diversidade, buscando unir unidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns. No Brasil adotou-se a…

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

Antonio Luiz Pinheiro, Andre Rodrigues, Nadia Scariot, Valter Zanbenedetti, Alfeu D. Damo, Aquelino D. Corbari, Cesar Riboli, Daniel P. Fensterseifer, Edu R. Barros, Oliverio V. Rosado, Tarciso Vendruscolo, Thiago R. Araujo, Patricia Luiza Stieven, Dirceu Stefanello, Alison Corbari, Eudes Bordignon, Isabel C. B. Duarte, Claudionei Vicente Cassol, Luciana Borella Camara Ardenghi, Fernando Battisti, Samia Younes Prá, Jussara Jacomelli e Simoni Melara Simões, por todo o conhecimento e…

Avaliador: Profª Mestre Roberta Cruz da Silva _____________________________________________________________ Segundo Avaliador: Prof. Mestre Roney José Lemos Rodrigues de Souza DEDICATÓRIA À minha família, em especial a minha mãe Lúcia, pelo amor e cumplicidade de uma vida. “pouco poderá fazer o Direito por uma sociedade que tenha deixado de acreditar na igualdade de todo ser humano e em sua dignidade essencial. Não há remédio para esse mal na farmacologia jurídica.” Ana Paula de…

IMPÕEM NOVOS DESAFIOS E EXIGEM NOVAS CAPACIDADES PARA OS ATORES E A NOVA GOVERNANÇA Paulo de Tarso de Oliveira Côrte RESUMO O presente paper descreve as condições e apresenta a síntese de um trabalho acadêmico realizado durante o curso de Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). Tratase de um estudo de base sociológica, de caráter empírico-indutivo, ou interpretativo conforme o ensinamento de Fernandes…

longo dos dois mandatos presidenciais de Fernando Henrique Cardoso. Em termos metodológicos, a compreensão da singularidade dos anos FHC passa, primeiro, por uma discussão teórica formulada a partir da experiência internacional e, em segundo lugar e mais importante, pelo estudo da trajetória do federalismo e das relações intergovernamentais no Brasil, buscando compreender quais são os legados deste processo histórico. Este referencial permite entender a especificidade do governo Fernando…

POLUIÇÃO DAS AGUAS POR AGROTOXICOS Thais Seawright de Andrade 1 RESUMO Através da evolução da legislação brasileira sobre o tema que envolve o Meio Ambiente, busca-se a conservação dos recursos naturais que a população dispõe. Dentre os princípios básicos aqui presentes, o de maior relevância é o do desenvolvimento sustentável, sendo o pressuposto do aumento da poluição das águas através do uso excessivo de agrotóxicos. O trabalho discorre sobre a competência de cada ente…