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ACADEMIA DE POLICIA MILITAR DE ALAGOAS - APMSAM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS I – CFO I DIREITO CONSTITUCIONAL MACEIÓ/ 2014 ACADEMIA DEPOLICIA MILITAR DE ALAGOAS - APMSAM TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. CAD LUAN– 04 CAD MEDEIROS – 32 CAD NEYLA – 33 CAD MELRISON – 39 MACEIÓ/ 2014 TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV EXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Trabalho apresentado, ao Instrutor Jefferson Santa Rita Canuto, como um dos requisitos para a obtenção da segunda notada disciplina de Direito Constitucional. MACEIÓ/2014 RESUMO Neste trabalho, faremos comentários a respeito dos incisos apresentados no artigo quinto daconstituição federal de 1988 dando um norte referencial ao contexto atual da sociedade. Apesar de os incisos serem em suma autoexplicativos será dada maior clareza ao que expõe a constituição em seutexto para maior entendimento do leitor. SUMÁRIO1.INTRODUÇÃO...................................................................................................................6 2.INCISOS VIII E IX................................................................................ .............

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2011 E SUA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE Lucivânia Pessoa1 Resumo: O presente estudo visa abordar o tema tão discutido que é o da constitucionalidade das Propostas de Emendas Constitucionais, em especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, que já gerou grande discussão acerca da legitimidade de seu conteúdo, analisando-o de forma detalhada, sobretudo do ponto de vista de alguns políticos e advogados e buscando na doutrina e em…

RESUMO DO MANDADO DE SEGURANÇA 23.968 Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança 23.968, que tem como impetrante Alfredo França Neto e no polo passivo, na forma de litisconsórcio, tem como partes, Ministro de Estado da Justiça e o Presidente da República. Primeiramente, dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX, a respeito de mandado de segurança: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou…

FEVEREIRO/2015 FORTALEZA RESUMO O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo surgiu no Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., e essa prática é o que sustenta o governo dos países até hoje. Entre o Egito Antigo e o surgimento das nações contemporâneas, a partir de 1700 d.c. (com declaração de independência, constituição e leis para o cidadão), a…

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Saiba o que diz a Constituição a respeito da Comunicação Social no nosso país A constituição é a lei máxima de um país democrático. A nossa foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por uma assembleia constituinte. A Constituição de 88, como também é conhecida, regula assuntos dos mais variados tipos em nossas vidas, como a Comunicação Social. A Comunicação Social está presente no cotidiano…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…

pontos levantados pelos autores? Direito Individual, Direito à existência, Direito à integridade física e moral. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) Igualdade perante a lei, vida, eutanásia, pena de morte, tortura. 3) Resumo Os Direitos Individuais, são aqueles enunciados no art. 5 da CF/88, entre eles estão: o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são assegurados aos brasileiros assim como aos estrangeiros residentes no País,…

muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto. Nossa Constituição também pode ser alterada por meio de procedimentos formais, resultantes da atuação do poder constituinte derivado, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, sendo dois os procedimentos previstos em nossa Carta: a revisão constitucional (art. 3º, ADCT) e a reforma constitucional, disposta no art. 60, CF. Portanto, a…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS ARTIGO CIENTÍFICO Pós-graduação lato-sensu em Processo do Trabalho A JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS E ORGANIZACIONAIS Orientador: Cesar Reinaldo Orientando: Fernanda Pinheiro de Souza São José do Rio Preto 2010 A Justiça do Trabalho no Brasil: Aspectos Históricos e Organizacionais Fernanda Pinheiro de Souza Advogada,…

julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também iremos abordar a matéria pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem é…